Execução Fiscal 0002029-06.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de J M DE HOLANDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002029-06.2005.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: J M DE HOLANDA - ME CDAs:0027/2005 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300472. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/06/2006 (id 476447911, p. 30 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/06/2012. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:29

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de J M DE HOLANDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002029-06.2005.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: J M DE HOLANDA - ME CDAs:0027/2005 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300472. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/06/2006 (id 476447911, p. 30 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/06/2012. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2021, 15:12

Juntada de diligência

06/07/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 20:31

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 23:17

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:25

Decorrido prazo de J M DE HOLANDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002029-06.2005.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: J M DE HOLANDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J M DE HOLANDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002029-06.2005.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: J M DE HOLANDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE MARINHO DA COSTA GALLO - (OAB: AC504) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002029-06.2005.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: J M DE HOLANDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE MARINHO DA COSTA GALLO - (OAB: AC504) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 13:36

Juntada de volume

15/03/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/02/2008, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO SUSPENSÃO EXECUÇÃO

08/02/2008, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/09/2006, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/09/2006, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2006, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2006, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO...

31/07/2006, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/06/2006, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2006, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2006, 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2006, 10:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/03/2006, 16:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2006, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2006, 11:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/03/2006, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/01/2006, 14:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/01/2006, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TEMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6930/80 (...)

24/01/2006, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2006, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2005, 13:06

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:38

Ato ordinatório

•12/05/2021, 23:25