Execução Fiscal 0005057-25.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 39.155,42

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUISVALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2022, 14:11

Juntada de manifestação

27/05/2022, 13:25

Juntada de Certidão

25/05/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 17:53

Juntada de manifestação

25/05/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 20:50

Juntada de Certidão

23/05/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 20:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 09:58

Juntada de manifestação

14/05/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 21:59

Todas as movimentações(65)

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2022, 14:11

Juntada de manifestação

27/05/2022, 13:25

Juntada de Certidão

25/05/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 23:57

Ato ordinatório

•22/04/2025, 19:41

25/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 17:53

Juntada de manifestação

25/05/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 20:50

Juntada de Certidão

23/05/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 20:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 09:58

Juntada de manifestação

14/05/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 21:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 21:59

Decorrido prazo de LUISVALDO RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:16

Juntada de manifestação

25/03/2021, 11:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005057-25.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUISVALDO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUISVALDO RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005057-25.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUISVALDO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUISVALDO RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:28

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 13:21

Juntada de volume

15/03/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/01/2020, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2019, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 458/2019 PA JUSTIÇA FEDERAL

28/10/2019, 17:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

28/10/2019, 17:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU N. 350

20/09/2019, 15:32

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 350/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

20/09/2019, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 26. 2. DEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO DE USO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 3950.635.19-6, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO ABATIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COBRADA NA PRESENTE EXECUÇÃO. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DO DARF APRESENTADO PELA EXEQUENTE À FOLHA 34. OFICIE-SE AO GERENTE-GERAL DA AGÊNCIA 3950 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CUMPRIMENTO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO EXTRATO DA CONTA JUDICIAL, DO DARF (FL. 34), BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ACIMA, SUSPENDA-SE O TRÂMITE DA PRESENTE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FOLHA 32. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 4. INTIME-SE.

20/09/2019, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2019, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 214855

19/09/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA NA PRESENTE EXECUÇÃO E PEDIDO DE USO DO VALOR BLOQUEADO PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA - FLS. 26.

13/09/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO - REQUEREU USO DO VALOR DEPOSITADO PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (PARCELAMENTO), JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

13/09/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL N. 3950.635.19-6 (AGÊNCIA 3950 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)

13/09/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD - TRANSFERÊNCIA

09/09/2019, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONVERTA SE O BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA

15/08/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/07/2019, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2019, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD

24/04/2019, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210329

09/01/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2018, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO ANDERSON/SAMUEL

29/11/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

21/11/2018, 13:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/10/2018, 16:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2018, 14:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2018, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A EMISSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SEM DAR PRÉVIO CONHECIMENTO AO EXECUTADO, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 2. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DE PENHORA DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 3. POR SUA VEZ, A PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTIVESSE TENTANDO FRUSTRAR A COBRANÇA COM ATOS CAPAZES DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. 4. SENDO ASSIM, INDEFIRO ESTE PEDIDO. 5. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 6. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91. 7. INTIME-SE.

18/09/2018, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

24/08/2018, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2018, 15:09

Ato ordinatório

•22/04/2025, 19:41

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 11:56

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 11:56

Ato ordinatório

•17/03/2025, 17:10

Ato ordinatório

•17/03/2025, 17:10

Decisão

•18/01/2024, 15:58

Decisão

•18/01/2024, 15:58

Despacho

•27/06/2023, 01:30

Ato ordinatório

•29/05/2023, 17:37

Ato ordinatório

•29/05/2023, 17:37

Despacho

•27/05/2022, 14:11

Ato ordinatório

•25/05/2022, 17:53

Ato ordinatório

•23/05/2022, 20:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/06/2025, 23:57

Ato ordinatório

•22/04/2025, 19:41

Ato ordinatório

•22/04/2025, 19:41

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 11:56

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 11:56

Ato ordinatório

•17/03/2025, 17:10

Ato ordinatório

•17/03/2025, 17:10

Decisão

•18/01/2024, 15:58

Decisão

•18/01/2024, 15:58

Despacho

•27/06/2023, 01:30

Ato ordinatório

•29/05/2023, 17:37

Ato ordinatório

•29/05/2023, 17:37

Despacho

•27/05/2022, 14:11

Ato ordinatório

•25/05/2022, 17:53

Ato ordinatório

•23/05/2022, 20:49

Despacho

•18/05/2021, 09:58

Ato ordinatório

•12/05/2021, 21:59