Execução Fiscal 0000227-21.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2015

Valor da Causa

R$ 466.663,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

O A RIBEIRO E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 17:03

Juntada de manifestação

31/05/2022, 13:27

Juntada de Certidão

27/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:28

Juntada de manifestação

27/05/2022, 09:43

Juntada de Certidão

23/05/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 20:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 09:54

Juntada de manifestação

14/05/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 21:46

Todas as movimentações(48)

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 17:03

Juntada de manifestação

31/05/2022, 13:27

Juntada de Certidão

27/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 01:41

Ato ordinatório

•01/06/2023, 15:31

27/05/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:28

Juntada de manifestação

27/05/2022, 09:43

Juntada de Certidão

23/05/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 20:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 09:54

Juntada de manifestação

14/05/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 21:46

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 21:46

Decorrido prazo de O A RIBEIRO E CIA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:15

Juntada de manifestação

25/03/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-21.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: O A RIBEIRO E CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): O A RIBEIRO E CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 16:09

Juntada de volume

15/03/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/01/2016, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 41/42. 2. A EXEQUENTE INFORMOU QUE A PARTE EXECUTADA ADERIU AO PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 6 (SEIS) MESES, PERÍODO QUE SERÁ DISPONIBILIZADA A FERRAMENTA DE CONSOLIDAÇÃO. 3. DISPÕE O ART. 127 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 40 DA LEI Nº 13.043/2014), QUE OS DÉBITOS DE DEVEDORES QUE APRESENTARAM PEDIDOS DE PARCELAMENTO PREVISTOS NOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI 11941/2009, INCLUSIVE NAS REABERTURAS DO PRAZO OPERADAS PELO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 12.865/2003, ART. 93 DA LEI 12973/2014 E ART. 2º DA LEI Nº 12.996/2014, QUE TENHAM SIDO DEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER CONSIDERADOS PARCELADOS PARA OS FINS DO INCISO VI DO ART. 151 DA LEI 5.172/1966. 4. A EXEQUENTE CONFIRMOU A ADESÃO DA PARTE EXECUTADA A LEI QUE INSTITUIU O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. 5. SENDO ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 6. INTIME-SE.

04/12/2015, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 213354

04/11/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 327/2015 - FOLHAS 24/38.

23/07/2015, 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/07/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº212454.

08/06/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2015, 15:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECAT´ROIA N. 327/2015

12/05/2015, 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 327

10/04/2015, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 3. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

24/03/2015, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

27/01/2015, 16:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2015, 11:34

Ato ordinatório

•01/06/2023, 15:31

Despacho

•31/05/2022, 17:03

Ato ordinatório

•27/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

•23/05/2022, 20:54

Despacho

•18/05/2021, 09:54

Ato ordinatório

•12/05/2021, 21:46