Execução Fiscal 0001239-17.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2008

Valor da Causa

R$ 1.685,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:17

Decorrido prazo de M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001239-17.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME CDAs: 249/07-1-1/2008 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 09/12/2008 (id 476735901, P. 39 - data da ciência da(o) exequente acerca do levantamento da penhora que garantia a execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 09/12/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:41

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:41

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 16:19

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 16:12

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:17

Decorrido prazo de M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001239-17.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME CDAs: 249/07-1-1/2008 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 09/12/2008 (id 476735901, P. 39 - data da ciência da(o) exequente acerca do levantamento da penhora que garantia a execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 09/12/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:41

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:41

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 16:19

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 16:06

Cancelada a movimentação processual

29/07/2021, 16:06

Juntada de petição intercorrente

22/05/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 20:10

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 20:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:12

Decorrido prazo de M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:09

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 10:18

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001239-17.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. A. ARAUJO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 16:22

Juntada de volume

15/03/2021, 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - BENS/DEVEDOR NAO LOCALIZADOS

23/04/2010, 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/04/2010, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

26/02/2009, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/12/2008, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

16/12/2008, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2008, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2008, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2008, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/12/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/12/2008, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... LEVANTE-SE A PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO NO AUTO DE FOLHA 25. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR UM ANO ...

24/11/2008, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2008, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 204375

10/11/2008, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2008, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PESSOALMENTE PELO DR. MILTON SOARES

03/11/2008, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2008, 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 113/2008

29/10/2008, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARD. DEV. CARTA PRECATORIA

23/09/2008, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2008, 11:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

15/09/2008, 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/08/2008, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O DEVEDOR NO ENDEREÇO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (FL. 9). EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. 2. INTIME-SE.

17/07/2008, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2008, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2008, 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2008, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/06/2008, 10:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2008, 10:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2008, 10:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2008, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

14/05/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/05/2008, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2008, 10:37

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:41

Ato ordinatório

•29/07/2021, 19:55

Ato ordinatório

•19/05/2021, 20:10