Execução Fiscal 0000403-15.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2006

Valor da Causa

R$ 1.136,67

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROMAO & NUNES LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:11

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000403-15.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA EXECUTADO: ROMAO & NUNES LTDA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descritas na petição inicial. Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646728982. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 13/09/2006 (id 476727943, p. 50 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 13/09/2012. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 21:03

Juntada de Certidão

30/07/2021, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:03

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 21:03

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:50

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de ROMAO & NUNES LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:11

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000403-15.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA EXECUTADO: ROMAO & NUNES LTDA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descritas na petição inicial. Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646728982. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 13/09/2006 (id 476727943, p. 50 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 13/09/2012. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 21:03

Juntada de Certidão

30/07/2021, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:03

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 21:03

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 20:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:12

Decorrido prazo de ROMAO & NUNES LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000403-15.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA e outros POLO PASSIVO: ROMAO & NUNES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMAO & NUNES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 16:24

Juntada de volume

15/03/2021, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/02/2008, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO SUSPENSÃO EXECUÇÃO

08/02/2008, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/01/2007, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/01/2007, 18:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/12/2006, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/12/2006, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2006, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO...

28/11/2006, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2006, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2006, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/10/2006, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/09/2006, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/09/2006, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO...

04/09/2006, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 10:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2006, 10:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 18:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 18:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 10:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/07/2006, 15:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/04/2006, 11:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/03/2006, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS (...)

27/03/2006, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2006, 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2006, 16:28

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 21:03

Ato ordinatório

•19/05/2021, 20:26

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