Execução Fiscal 0002432-33.2009.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:00

Decorrido prazo de DIRCEU KRUGER em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Juntada de certidão

13/08/2021, 13:13

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002432-33.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DIRCEU KRUGER CDAs: 1363623, 1367203 e 1219283 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" , 0002456-61.2009.4.01.3000 e 0002466-08.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação da suspensão do feito. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 03/08/2009 (id 477572888, p. 12- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 03/08/2015. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das execuções fiscais reunidas. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:08

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:08

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:08

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 13:04

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 23:09

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:09

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de DIRCEU KRUGER em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 14:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002432-33.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: DIRCEU KRUGER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRCEU KRUGER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002432-33.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: DIRCEU KRUGER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 09:27

Juntada de volume

16/03/2021, 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/03/2011, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/07/2010, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201903

19/05/2010, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2010, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE

04/05/2010, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

29/04/2010, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO COM SEU TRÂMITE PROCESSUAL SUSPENSO...

07/04/2010, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2010, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200449

12/03/2010, 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

01/03/2010, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2010, 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU

08/02/2010, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

16/12/2009, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O IBAMA AJUIZOU AS EXECUÇÕES FISCAIS NS. 2009.30.00.002437-1, 2009.30.00.002461-8 E 2009.30.00.002471-0 CONTRA DIRCEU KRUGER. O REFERIDO EXEQUENTE REQUEREU NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.30.00.002471-0 A REUNIÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.30.00.002461-8 E NESTA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, DA LEF. 2. NA PRESENTE EXECUÇÃO, O EXEQUENTE REQUEREU A REUNIÃO DESTA COM A EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.30.00.002461-8. 3. ACONTECE QUE NA REUNIÃO DE EXECUÇÕES, O PROCESSO Nº 2009.30.00.002437-1 DEVE CONCENTRAR OS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS ÀS TRÊS EXECUÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. 4. POR ENTENDER QUE A INTENÇÃO DO EXEQUENTE É A REUNIÃO DE TODAS EXECUÇÕES CITADAS, RELEVO A FALHA E DETERMINO QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 2009.30.00.002461-8 E 2009.30.00.002471-0 SEJAM REUNIDAS A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL SERÃO PRODUZIDOS OS ATOS PROCESSUAIS. 5. JUNTE-SE CÓPIA DESTE DESPACHO NAS EXECUÇÕES FISCAIS NºS 2009.30.00.0024618 E 2009.30.00.002471-0. 6. JUNTE-SE NESTES AUTOS O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PETICIONADO NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.30.00.002461-8. 7. REALIZADA A REUNIÃO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80, CONFORME REQUERIDO. 8. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 9. INTIME-SE.

16/11/2009, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2009, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 203091

26/08/2009, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2009, 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2009, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2009, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2009, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2009, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NO HIPOTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NAO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

17/06/2009, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

08/06/2009, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2009, 10:22

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU KRUGER em 25/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)