Apelação / Remessa Necessária 0013326-67.2002.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJGO 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MASSILON FERREIRA PINTO

OAB/GO 16642·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

Terceiro

JOSE ABADIO CORREIA DE MIRANDA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:03

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

18/02/2022, 10:58

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:57

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:56

Juntada de Certidão

25/08/2021, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2021, 18:01

Juntada de Informação

25/08/2021, 18:01

Juntada de certidão

26/07/2021, 16:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ABADIO CORREIA DE MIRANDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 08:22

Todas as movimentações(86)

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:03

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

18/02/2022, 10:58

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:57

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:56

Juntada de Certidão

25/08/2021, 18:01

Documentos

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 14:11

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2021, 18:01

Juntada de Informação

25/08/2021, 18:01

Juntada de certidão

26/07/2021, 16:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ABADIO CORREIA DE MIRANDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 08:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:02

Decorrido prazo de JOSE ABADIO CORREIA DE MIRANDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:12

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 23:25

Juntada de volume

22/02/2021, 23:24

Juntada de volume

22/02/2021, 23:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/01/2021, 08:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/12/2020, 17:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/12/2020, 17:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/07/2015, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/07/2015, 11:46

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

19/06/2015, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/06/2015, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/06/2015, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/11/2014, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/11/2014, 09:28

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO EDJF-1 DO DIA 10/09/2014 E PUBLICADA DIA 11/09/2014

11/09/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/06/2014, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/06/2014, 17:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/06/2014, 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

09/06/2014, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3379194 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

06/06/2014, 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3379195 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

06/06/2014, 13:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/06/2014, 17:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 12:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/04/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2014. Nº de folhas do processo: 211

11/04/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/04/2014, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

02/04/2014, 14:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

01/04/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 01/04/2014

17/03/2014, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

26/02/2014, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

24/02/2014, 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3289528 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

07/02/2014, 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/02/2014, 13:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/01/2014, 16:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 14:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013. Nº de folhas do processo: 201

06/12/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/11/2013, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

27/11/2013, 11:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

25/11/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/11/2013 PÁGS. 188/199

20/11/2013, 09:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/11/2013

08/11/2013, 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/01/2013, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

23/01/2013, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/01/2013, 16:54

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

22/01/2013, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

22/01/2013, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

22/01/2013, 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012, 12:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012, 12:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

18/01/2012, 12:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL

10/08/2011, 15:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

10/08/2011, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

07/06/2011, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

07/06/2011, 14:52

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

07/06/2011, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

24/01/2011, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

14/12/2010, 09:31

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

CONCLUSÃO AO RELATOR

04/03/2005, 17:57

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

04/03/2005, 17:56

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 11:42