Execução Fiscal 0000701-94.2012.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:27

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000701-94.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME CDAs: 1895538 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Serasajud, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25-02-2013 (id 475678952, p. 37- data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25-02-2019. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:19

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:19

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:19

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 16:12

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 13:50

Decorrido prazo de LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:14

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-94.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-94.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:28

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 12:38

Juntada de volume

14/03/2021, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/02/2015, 09:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2015, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/2014, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 205477

16/12/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

02/12/2013, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2013, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 203374

13/08/2013, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

08/07/2013, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO LAMAZON - LAMINADOS AMAZÔNIA LTDA., CNPJ Nº 04.454.939/0001-87, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$65.439,94 (FL.32). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE.

24/06/2013, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2013, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201109

09/04/2013, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF

25/02/2013, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL

22/02/2013, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO - SEM NOTICIA DE PAGAMENTO DO DEBITO OU OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO

22/02/2013, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 12 DE 17/01/2013

14/02/2013, 11:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/01/2013, 12:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/01/2013, 12:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/01/2013, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diz o verbete da súmula 414 STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 2. Este Juízo exigia do Exequente a demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o devedor antes de permitir a citação por edital. Nos termos do voto que ensejou a criação da citada súmula, o Exequente estará autorizado a utilizar-se da citação por edital somente quando não houver sucesso nas citações pela via postal e por oficial de justiça, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. 3. Nestes autos, a tentativa de citação do Executado por oficial de justiça avaliador restou frustrada (fl. 12) 4. Assim, defiro a citação do Executado por edital. 5. Decorrido o prazo do edital sem pagamento, manifeste-se a Exequente, em dez dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. 6. Intime-se.

10/01/2013, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 205195

24/10/2012, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF - ANDSON SILVA

17/09/2012, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

10/09/2012, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU TER EXAURIDO AS DILIGÊNCIAS POSSIVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ASSIM, ONDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL (FL.16). SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80.

10/09/2012, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2012, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203465

12/07/2012, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU

19/06/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

14/06/2012, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo restado infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça, limitou-se a parte exequente a requerer a citação por edital, sem demonstrar ter realizado qualquer ato na busca da identificação do endereço da parte executada. 2. Assim, faculto ao Exequente demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, o esgotamento dos demais meios disponíveis para a localização do devedor, sob pena de indeferimento do pedido de citação do Executado por edital. 3. Intime-se.

14/06/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 201991

07/05/2012, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 09:49

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIFOR GILBERTO ROSAS

13/04/2012, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL/AC

11/04/2012, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

11/04/2012, 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2012, 10:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2012, 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2012, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

02/02/2012, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/01/2012, 18:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(77)

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