Execução Fiscal 0005964-05.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 35.602,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

V R BRASIL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 12:36

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 12:12

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 20:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2022, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 09:10

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 14:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/12/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 17:22

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:34

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 12:36

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 12:12

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:27

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 12:12

Ato ordinatório

•06/12/2022, 12:19

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legal

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 20:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2022, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 09:10

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 14:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/12/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 17:22

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2022, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

10/11/2022, 13:03

Juntada de cálculos judiciais

10/11/2022, 13:02

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

19/10/2022, 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2022, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/10/2022, 12:20

Decorrido prazo de V R BRASIL - ME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:42

Juntada de manifestação

02/08/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 04:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/08/2022.

02/08/2022, 04:01

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2022, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2022, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 22:08

Juntada de Certidão

29/07/2022, 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2022, 22:08

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 11:10

Juntada de manifestação

27/05/2022, 08:02

Juntada de Certidão

23/05/2022, 23:46

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 23:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:26

Juntada de manifestação

14/05/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 12:44

Decorrido prazo de V R BRASIL - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Juntada de manifestação

22/03/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005964-05.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V R BRASIL - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V R BRASIL - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005964-05.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V R BRASIL - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V R BRASIL - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 10:49

Juntada de volume

16/03/2021, 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/10/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

11/07/2016, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2016, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200552

04/04/2016, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 32, BEM COMO SOBRE A ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - FLS. 33/39

27/01/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA

27/01/2016, 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO

27/01/2016, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 11:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

14/10/2015, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

09/10/2015, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2015, 13:43

Ato ordinatório

•13/11/2022, 16:47

Sentença Tipo B

•29/07/2022, 22:08

Ato ordinatório

•23/05/2022, 23:46

Despacho

•18/05/2021, 10:26

Ato ordinatório

•13/05/2021, 12:44