Execução Fiscal 0012837-94.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 543,85

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de L L BENITES - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012837-94.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: L L BENITES - ME CDAs: 120/10 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300484. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 16/10/2010 (id 477580911 - Pág. 21- data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 16/10/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:39

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:39

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:39

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:33

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de L L BENITES - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012837-94.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: L L BENITES - ME CDAs: 120/10 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300484. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 16/10/2010 (id 477580911 - Pág. 21- data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 16/10/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:39

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:39

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:39

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2021, 15:14

Juntada de diligência

06/07/2021, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 20:33

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 23:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 22:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de L L BENITES - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012837-94.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: L L BENITES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L L BENITES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012837-94.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: L L BENITES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE MARINHO DA COSTA GALLO - (OAB: AC504) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 10:55

Juntada de volume

16/03/2021, 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/08/2012, 12:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2012, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/07/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CREA/AC

07/07/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DE 11/05/2011 : SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3.INTIME-SE.

07/07/2011, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 16:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2011, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2011, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/03/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2011, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

16/02/2011, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/11/2010, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/11/2010, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2010, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2010, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

22/10/2010, 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2010, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 14:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2010, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. 2. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. 3. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA SUBSTITUIR NO PÓLO PASSIVO O NOME L. L. BENTES POR L. L. BENITES, CONFORME LANÇADO NA CDA DE FOLHA 08.

30/09/2010, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

23/09/2010, 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2010, 18:12

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:39

Ato ordinatório

•12/05/2021, 22:17

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