Execução Fiscal 0007323-58.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2013

Valor da Causa

R$ 30.451,91

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GELSON LUIZ DAGOSTINI

CPF

Reu

GELSON LUIZ D'AGOSTINI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 10:57

Juntada de certidão

17/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de GELSON LUIZ DAGOSTINI em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2024, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

19/06/2024, 12:39

Juntada de cálculos judiciais

19/06/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

06/05/2024, 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2024, 11:55

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:55

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 10:57

Juntada de certidão

17/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de GELSON LUIZ DAGOSTINI em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2024, 14:32

Sentença Tipo B

•03/05/2024, 16:32

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2024, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

19/06/2024, 12:39

Juntada de cálculos judiciais

19/06/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

06/05/2024, 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2024, 11:55

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:55

Juntada de Certidão

06/05/2024, 00:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2024, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2024, 12:32

Juntada de pedido de extinção do processo

23/04/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 14:20

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:19

Juntada de manifestação

24/06/2022, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 17:35

Juntada de Certidão

20/06/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:35

Juntada de manifestação

27/05/2022, 11:25

Juntada de Certidão

23/05/2022, 23:48

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 23:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:24

Juntada de manifestação

14/05/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 12:33

Decorrido prazo de GELSON LUIZ D'AGOSTINI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de GELSON LUIZ DAGOSTINI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Juntada de manifestação

25/03/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007323-58.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GELSON LUIZ DAGOSTINI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GELSON LUIZ DAGOSTINI GELSON LUIZ D'AGOSTINI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007323-58.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GELSON LUIZ DAGOSTINI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GELSON LUIZ DAGOSTINI GELSON LUIZ D'AGOSTINI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 10:59

Juntada de volume

16/03/2021, 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/07/2016, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2016, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2016, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214584

15/01/2016, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA

03/12/2015, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/12/2015, 09:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 10:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/10/2015, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 50. 2. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS DE PLACAS MZN 0959 E AE118, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO GELSON LUIZ D'AGOSTINE, NOS ENDEREÇOS INDICADOS À FOLHA 50 PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO MANDADO/CERTIDÃO, DA PETIÇÃO E DAS CONSULTAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DE FOLHAS 34/35, 50 E 51/54, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE

01/09/2015, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 211527

22/04/2015, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

27/02/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 210236

11/12/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2014, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 35.

20/11/2014, 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE GELSON LUIZ DAGOSTINE - PESSOA FISICA

18/11/2014, 14:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2014, 14:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2014, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ENTENDE-SE POR FIRMA OU EMPRESA INDIVIDUAL A ATIVIDADE EMPRESÁRIA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA. A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É DISTINTA DO SÓCIO DE UMA SOCIEDADE, RESPONDENDO ILIMITADAMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO POR TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA. 2. ISTO PORQUE A INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ NÃO CRIA UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL, TRATA-SE DE MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS. 3. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DE GELSON LUIZ D'AGOSTINE, CPF Nº. 359.290.302-00 NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO, PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 32, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO DE FOLHA 30/32, BEM COMO DESTE DESPACHO. 4. INTIME-SE.

01/10/2014, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2014, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207466

09/06/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2014, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folhas (...).

29/04/2014, 09:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

17/02/2014, 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO PRAZO

09/01/2014, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM ATENÇÃO AO REQUERIDO FORMULADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRORROGO POR MAIS 20 (VINTE) DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

09/01/2014, 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO

08/01/2014, 13:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2013, 11:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2013, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

17/09/2013, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

13/09/2013, 19:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2013, 16:27

Ato ordinatório

•20/06/2022, 17:35

Ato ordinatório

•23/05/2022, 23:48

Despacho

•18/05/2021, 10:24

Ato ordinatório

•13/05/2021, 12:33