Execução Fiscal 0006132-12.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2012

Valor da Causa

R$ 266.527,94

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:13

Juntada de manifestação

22/09/2021, 15:44

Decorrido prazo de JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:23

Decorrido prazo de ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006132-12.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE, ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA CDAs: 518/2012 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 637457487. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/01/2013 (id 477819874 - Pág. 32 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/01/2019. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:09

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:09

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:13

Juntada de manifestação

22/09/2021, 15:44

Decorrido prazo de JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:23

Decorrido prazo de ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006132-12.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE, ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA CDAs: 518/2012 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 637457487. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/01/2013 (id 477819874 - Pág. 32 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/01/2019. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:09

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:09

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 12:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/07/2021, 12:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 12:31

Decorrido prazo de JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006132-12.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006132-12.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RUY COELHO DE ALBUQUERQUE ZENIRA FATIMA DE SOUZA AVILA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 11:41

Juntada de volume

16/03/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

22/09/2016, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

12/06/2014, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 206928

11/04/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

07/03/2014, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2014, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204925

05/11/2013, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 16:21

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

19/09/2013, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DETERMINO A LIBERAÇÃO DOS VALORES IRRISÓRIOS BLOQUEADOS (R$0,01 E R$10,08 - DEMONSTRATIVO DE FOLHAS 32/33), NOS TERMOS DA DECISÃO DE FOLHA 30, ITEM 5. A PROVIDÊNCIA SERÁ EFETIVADA POR ESTE JUÍZO, VIA BACENJUD. 2. APÓS, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

20/08/2013, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202159

31/05/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2013, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PROC. FEDERAL/AC)

29/04/2013, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS ZENIRA FÁTIMA DE SOUZA ÁVILA, CPF Nº 414.729.779-04 E JOSÉ RUY COELHO DE ALBUQUERQUE, CPF Nº 015.327.742-49, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$266.527,94 (FL.03). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE.

12/03/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2013, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200370

31/01/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

14/01/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

17/12/2012, 08:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

14/12/2012, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 215 DE 07/11/2012

07/11/2012, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/10/2012, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/10/2012, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/10/2012, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 18. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO JOSÉ RUY COELHO DE ALBUQUERQUE POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 21. 4. INTIME-SE.

19/10/2012, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2012, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 204082

23/08/2012, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 11:36

CARGA: RETIRADOS PGF

16/07/2012, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

10/07/2012, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

10/07/2012, 16:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2012, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2012, 12:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2012, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

06/06/2012, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2012, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

01/06/2012, 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/05/2012, 14:21

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 20:09

Ato ordinatório

•13/05/2021, 12:31