Execução Fiscal 0003844-81.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 24.464,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/09/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:39

Juntada de manifestação

24/09/2021, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:27

Juntada de Certidão

17/09/2021, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 14:47

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 14:47

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:12

Juntada de manifestação

08/09/2021, 09:29

Decorrido prazo de WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 14:01

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 14:54

Todas as movimentações(69)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/09/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:39

Juntada de manifestação

24/09/2021, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•04/02/2023, 17:02

Ato ordinatório

•11/01/2023, 17:02

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legal

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21/09/2021, 10:27

Juntada de Certidão

17/09/2021, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 14:47

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 14:47

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:12

Juntada de manifestação

08/09/2021, 09:29

Decorrido prazo de WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 14:01

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 14:54

Juntada de diligência

30/08/2021, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 17:28

Juntada de Certidão

18/08/2021, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 01:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2021, 01:47

Conclusos para decisão

12/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Juntada de manifestação

23/03/2021, 12:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003844-81.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003844-81.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WLR ANDRADE FITNESS ACADEMIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:19

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 11:48

Juntada de volume

16/03/2021, 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/10/2019, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD - DESBLOQUEIO

19/09/2019, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 34, 55 E 60. 2. DEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$12.181,46 (DOZE MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO NO BANCO DA AMAZÔNIA S/A (FL. 32), TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO DE VALOR OCORREU EM 08/05/2019 E, SEGUNDO A EXEQUENTE, AS DÍVIDAS COBRADAS NA PRESENTE EXECUÇÃO ESTAVAM PARCELADAS DESDE 02/01/2019. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 3. DEFIRO TAMBÉM O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 4. INTIMEM-SE.

11/09/2019, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213949

29/07/2019, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESCLAREÇA A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

10/07/2019, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213159

17/06/2019, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2019, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO NO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - FL. 34.

05/06/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 212898

04/06/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2019, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/05/2019, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD

25/04/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2019, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210334

09/01/2019, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2018, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO ANDERSON/SAMUEL

29/11/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

21/11/2018, 15:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/10/2018, 16:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/08/2018, 10:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/08/2018, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA A PAGAR A DIVIDA

15/08/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

03/07/2018, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2018, 15:23

Despacho

•24/09/2021, 14:39

Decisão

•09/09/2021, 14:47

Ato ordinatório

•01/09/2021, 14:01

Decisão

•15/07/2021, 01:47