Execução Fiscal 0001526-28.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 256.598,86

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRANCAUTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 11:49

Juntada de petição intercorrente

23/03/2026, 18:09

Juntada de Certidão

21/03/2026, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 22:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 22:09

Processo Desarquivado

21/03/2026, 15:56

Arquivado Provisoramente

18/04/2024, 10:37

Processo Desarquivado

18/04/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:02

Arquivado Provisoramente

18/05/2022, 13:02

Juntada de manifestação

18/05/2022, 12:30

Juntada de Certidão

16/05/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 21:37

Juntada de manifestação

13/05/2022, 13:59

Todas as movimentações(69)

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 11:49

Juntada de petição intercorrente

23/03/2026, 18:09

Juntada de Certidão

21/03/2026, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 22:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 22:09

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2026, 22:09

Ato ordinatório

•21/03/2026, 22:09

Processo Desarquivado

21/03/2026, 15:56

Arquivado Provisoramente

18/04/2024, 10:37

Processo Desarquivado

18/04/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:02

Arquivado Provisoramente

18/05/2022, 13:02

Juntada de manifestação

18/05/2022, 12:30

Juntada de Certidão

16/05/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 21:37

Juntada de manifestação

13/05/2022, 13:59

Juntada de Certidão

05/05/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2022, 12:02

Juntada de diligência

05/05/2022, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 22:56

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2022, 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2022, 00:19

Juntada de certidão

30/08/2021, 13:20

Juntada de certidão

16/07/2021, 12:13

Conclusos para decisão

12/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de BRANCAUTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Juntada de manifestação

19/04/2021, 12:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001526-28.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRANCAUTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRANCAUTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:16

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 11:59

Juntada de volume

16/03/2021, 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA PAM CAR AUTO PEÇAS LTDA. NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RIO BRANCO/AC, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 HERLEY DA LUZ BRASIL JUIZ FEDERAL

12/02/2021, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2020, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 216491

16/01/2020, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2019, 11:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

07/10/2019, 13:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2019, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PEDIDOD DE PENHORA SOBRE VEÍCULOS

21/08/2019, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CNIB

02/05/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 212268

02/05/2019, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

28/02/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) (...), EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE (...)(ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. (...)

13/12/2018, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2018, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209063

25/09/2018, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2018, 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

23/08/2018, 18:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2018, 13:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/05/2018, 14:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2018, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU PRELIMINARMENTE A EMISSÃO DA OREDEM DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SEM DAR PRÉVIO CONHECIMENTO AO EXECUTADO, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 2. NÃO HÁ, NA LEF, A PREVISÃO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO SEM A DEMOSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. POR SUA VEZ, A PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA DEMOSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTIVESSE TENTANDO FRSUTRAR A COBRANÇA COM ATOS CAPAZES DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. NA LEF, O EXECUTADO É CITADO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS A PENHORA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SENDO ASSIM, INDEFIRIDO ESTE PEDIDO. 4. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA.

10/04/2018, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

15/03/2018, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2018, 16:54

Despacho

•18/05/2022, 13:02

Ato ordinatório

•16/05/2022, 21:37

Ato ordinatório

•05/05/2022, 13:43

Decisão

•19/03/2022, 00:19

Documentos Diversos

•16/07/2021, 12:13