Execução Fiscal 0003671-72.2009.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de H. L. DE ARAUJO ROCHA IMP. E EXP - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003671-72.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: H. L. DE ARAUJO ROCHA IMP. E EXP - ME CDAs: 2009.N.LIVROO1.FÓOLHA2553-MS e 2006. T.LIVROO1.FOLHA2403-AC SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente aduziu, na petição de id 551678363, que, em razão da ausência de intimação da exequente após o despacho de prescrição, não houve a prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 28-10-2010 (id 477763427, p. 26 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28-10-2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:20

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:20

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:20

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:20

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 22:32

Juntada de petição intercorrente

22/05/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:24

Decorrido prazo de H. L. DE ARAUJO ROCHA IMP. E EXP - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003671-72.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: H. L. DE ARAUJO ROCHA IMP. E EXP - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H. L. DE ARAUJO ROCHA IMP. E EXP - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:19

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 11:34

Juntada de volume

16/03/2021, 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/03/2013, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 200698

28/02/2013, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 15:26

CARGA: RETIRADOS PGF - ANDSON SILVA

21/01/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

15/01/2013, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A presente execução já esteve com seu curso processual suspenso por período superior a 1 (um) ano e ainda não foram localizados bens do devedor. Assim, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito (fl. 44). 2. Determino a remessa destes autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 3. Intime-se.

15/01/2013, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2012, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 103583

15/10/2012, 09:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

16/03/2012, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 200226

15/02/2012, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2012, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2011, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

07/11/2011, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. 3. INTIME-SE.

07/11/2011, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2011, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203773

22/09/2011, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 15:35

CARGA: RETIRADOS AGU

15/08/2011, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANATEL

10/08/2011, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - "(...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO H. L. DE ARAÚJO ROCHA, CNPJ Nº 10.175.388/0001-15, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$2.072,32 (FL.29). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE."

18/07/2011, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 200803

15/04/2011, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 12:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

11/03/2011, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL NESTE ESTADO. (ANATEL)

01/03/2011, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOUEIO ELETRÔNICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

28/02/2011, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2011, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204402

19/11/2010, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO TIAGO.

28/10/2010, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANATEL (REPRESENTANDA PELA PROCURADORIA FEDERAL NESTE ESTADO)

25/10/2010, 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL SEM GARANTIA OU PAGAMENTO DEBITO

25/10/2010, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 191 DE 05/10

07/10/2010, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/09/2010, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/09/2010, 13:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/09/2010, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA INFORMAÇÃO SUPRA, EXPEÇA-SE NOVO EDITAL DE CITAÇÃO. 2. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTIME-SE.

08/09/2010, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2010, 15:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 84 DE 05/05/2010

11/05/2010, 11:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/04/2010, 11:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/04/2010, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO

19/04/2010, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 12. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

19/04/2010, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200630

16/03/2010, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2010, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2010, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANATEL

09/02/2010, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 10.

09/02/2010, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2009, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTILA DE FOLHA (...)

08/10/2009, 13:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2009, 10:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2009, 09:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2009, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DEBITO ATUALIZADO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA HIPOTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NAO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

17/08/2009, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2009, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

07/08/2009, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2009, 14:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 12/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de H. L. DE ARAUJO ROCHA IMP. E EXP - ME em 23/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(85)