Execução Fiscal 0000512-92.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2007

Valor da Causa

R$ 78.183,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000512-92.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA CDAs: 1083781 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a aplicação da tese firmada pelo STJ no Resp 1.340.553/RS. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 23-10-2007 (id 475695512, p. 26- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 23-10-2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:20

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:20

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:20

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:20

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 22:35

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 12:41

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000512-92.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA CDAs: 1083781 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a aplicação da tese firmada pelo STJ no Resp 1.340.553/RS. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 23-10-2007 (id 475695512, p. 26- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 23-10-2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:20

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:20

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:20

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:20

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 22:35

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 13:16

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 23:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000512-92.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 12:52

Juntada de volume

14/03/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/03/2011, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

14/04/2010, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200631

16/03/2010, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2010, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2010, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

18/02/2010, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA EXECUCAO, COM BASE NO ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. INTIME-SE.

12/02/2010, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2010, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N . 204381

12/11/2009, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU

23/10/2009, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2009, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ... DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO , EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CREDITO[...]. A PROVIDENCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVES DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PROPRIO JUIZO. [...] HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES R$ 100,00 DEVERÃO OS MESMOS SER DESBLOQUEADOS, DADO QUE, EM RAZAO DE SEU CARATER IRRISSÓRIO, FERE O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFIRO, POR ORA, O ENVIO DE ORDEM JUDICIAL ELETRONICA DE RESTRICAO DE ALIENACAO E TRANSFERENCIA AOS VEICULOS CADASTRADOS NO DETRAN DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, EM RAZAO DE NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO O SISTEMA RENAJUD AOS JUIZES DESTA SECCIONAL. INTIME-SE.

27/08/2009, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO - BACENJUD

17/08/2009, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201972

10/06/2009, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2009, 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2009, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO PROCURADOR FEDERAL NESTE ESTADO

13/05/2009, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRONICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

13/05/2009, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2009, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201245

17/04/2009, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2009, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2009, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/12/2007, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

04/12/2007, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

03/12/2007, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40...

30/11/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2007, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203173

05/11/2007, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2007, 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

23/10/2007, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

18/10/2007, 10:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2007, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2007, 16:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO...

31/07/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2007, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202059

26/07/2007, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2007, 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR IBAMA

19/06/2007, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

05/06/2007, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA... 2. INTIME-SE.

05/06/2007, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2007, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 17:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2007, 17:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/04/2007, 17:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/03/2007, 17:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/03/2007, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

12/03/2007, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2007, 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2007, 14:30

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:20

Ato ordinatório

•18/05/2021, 13:16

Ato ordinatório

•12/05/2021, 23:10