Execução Fiscal 0001214-04.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2008

Valor da Causa

R$ 1.739,95

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:30

Decorrido prazo de A A C DA SILVA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 23:44

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001214-04.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: A A C DA SILVA - ME CDAs:º 0042/01-002-0061/2006 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 06/10/2008 (id 477913376, p 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 06/10/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:17

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:17

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 10:48

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:30

Decorrido prazo de A A C DA SILVA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 23:44

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001214-04.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: A A C DA SILVA - ME CDAs:º 0042/01-002-0061/2006 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 06/10/2008 (id 477913376, p 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 06/10/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:17

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:17

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:43

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 21:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 21:58

Decorrido prazo de A A C DA SILVA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001214-04.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: A A C DA SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A A C DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 12:31

Juntada de volume

16/03/2021, 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - BENS/DEVEDOR NAO LOCALIZADOS

23/04/2010, 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/04/2010, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

16/12/2008, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2008, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2008, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2008, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40...

03/12/2008, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2008, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 204099

03/11/2008, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 12:19

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2008, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2008, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/10/2008, 15:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/08/2008, 15:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/07/2008, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/07/2008, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/07/2008, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/07/2008, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 16. 2. DECORRIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

17/07/2008, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2008, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202626

11/07/2008, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2008, 11:40

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2008, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/06/2008, 10:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2008, 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2008, 11:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 11:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2008, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

14/05/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/05/2008, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2008, 10:55

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:17

Ato ordinatório

•12/05/2021, 21:58