Execução Fiscal 0000997-63.2005.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000997-63.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000997-63.2005.4.01.3000. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE LIMA CDAs:4970 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente, já que que desde o ajuizamento da execução fiscal o (s) Exequente (s) realizou todos os atos e diligências ao seu alcance no intuito de localizar a executada e seus bens. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 24/01/2006 (id 478044892, p. 31 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 24/01/2012. Ressalte-se que as diligencias realizadas pelo exequente com a finalidade de localização de bens do executado não interrompem o curso da prescrição intercorrente, já que, conforme definido pelo STJ no item do precedente supracitado, somente a efetiva penhora patrimonial tem o condão de interromper a prescrição. Indiferente, portanto, a caracterização de inércia ou desinteresse da exequente. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE LIMA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Todas as movimentações(110)