Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005459-65.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

21/03/2022, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2022, 17:15

Juntada de Certidão

16/03/2022, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:18

Conclusos para despacho

14/02/2022, 20:45

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:02

Decorrido prazo de BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005459-65.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 15:25

Todas as movimentações(101)

Juntada de manifestação

21/03/2022, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2022, 17:15

Juntada de Certidão

16/03/2022, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:18

Documentos

Despacho

•14/09/2025, 10:25

Documentos Diversos

•07/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

14/02/2022, 20:45

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:02

Decorrido prazo de BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005459-65.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 15:25

Juntada de volume

16/03/2021, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2020, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2020, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2020, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APÓS RETIFICAÇÃO.

17/02/2020, 11:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (4ª) CONFORME DESPACHO DE FL. 512.

14/02/2020, 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) CONFORME DESPACHO DE FL. 512.

14/02/2020, 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CONFORME DESPACHO DE FL. 512.

14/02/2020, 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL. 512.

14/02/2020, 14:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/02/2020, 13:27

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

14/02/2020, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2020, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/02/2020, 15:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FLS. 508

13/02/2020, 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2020, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/01/2020, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2020, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2020, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2019, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2019, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

29/11/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/11/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/11/2019, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2019, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2019, 12:55

TRANSITO EM JULGADO EM

07/10/2019, 11:59

RECEBIDOS DO TRF

07/10/2019, 11:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 04/2008

11/01/2008, 09:26

REMESSA ORDENADA: TRF

10/01/2008, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/01/2008, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DO(A) IMPETRANTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIME(M)-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. 2. ENVIEM-SE OS AUTOS PARA O EGRÉGIO TRF-1ª REGIÃO.

09/01/2008, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2007, 19:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/12/2007, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2007, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2007, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2007, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2007, 11:00

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

26/10/2007, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/09/2007, 19:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ANTE O EXPOSTO, AUSENTE DIREITO DA IMPETRANTE, DENEGO A SEGURANÇA...

18/09/2007, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/09/2007, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

17/09/2007, 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF

13/09/2007, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/09/2007, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG SENT LV 244-A, FLS.175/178

11/09/2007, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA

04/09/2007, 20:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

31/08/2007, 19:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/06/2007, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2007, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

01/06/2007, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2007, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 12:54

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

02/05/2007, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRONUNC. MPF

02/05/2007, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2007, 17:15

CARGA: RETIRADOS MPF

30/04/2007, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/04/2007, 17:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/04/2007, 17:16

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

27/04/2007, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2007, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

23/04/2007, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/04/2007, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/04/2007, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/04/2007, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...3. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...

12/04/2007, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/04/2007, 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. DEC. FLS. 49/50 - LV. 05-A

10/04/2007, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR DECISÃO

03/04/2007, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

30/03/2007, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2007, 18:24

INICIAL AUTUADA

30/03/2007, 18:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2007, 16:45

Sentença Tipo C

•07/12/2023, 13:32

Ato ordinatório

•10/04/2023, 14:51

Ato ordinatório

•10/04/2023, 14:51

Despacho

•10/03/2022, 15:18