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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ZORANEIDE RAMOS DOS SANTOS

CPF

Reu

SANDRO RICARDO DOS REIS MARTINS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO DOS REIS MARTINS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de S R DOS REIS MARTINS - ME em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZORANEIDE RAMOS DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de ZORANEIDE RAMOS DOS SANTOS - CPF: 214.449.782-68 (EXECUTADO)

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (EXEQUENTE)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(228)