Execução Fiscal 0004518-94.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 49.614,86
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:30
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 08:00
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
M S S DOS REMEDIOS AMORIM - ME
CNPJ
00.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
Juntada de comprovante (outros)
12/04/2024, 07:59
Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024, 08:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024, 08:47
Transitado em Julgado em 17/01/2024
17/01/2024, 08:47
Conclusos para julgamento
11/01/2024, 08:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/01/2024, 08:55
Juntada de pedido de extinção do processo
11/01/2024, 01:45
Conclusos para julgamento
11/01/2024, 01:45
Decorrido prazo de M S S DOS REMEDIOS AMORIM - ME em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021, 00:17
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/04/2021, 17:00
Juntada de manifestação
14/04/2021, 17:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 01:23
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:30
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 08:00
Juntada de comprovante (outros)
12/04/2024, 07:59
Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024, 08:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024, 08:47
Transitado em Julgado em 17/01/2024
17/01/2024, 08:47
Conclusos para julgamento
11/01/2024, 08:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/01/2024, 08:55
Juntada de pedido de extinção do processo
11/01/2024, 01:45
Conclusos para julgamento
11/01/2024, 01:45
Decorrido prazo de M S S DOS REMEDIOS AMORIM - ME em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021, 00:17
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/04/2021, 17:00
Juntada de manifestação
14/04/2021, 17:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 01:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004518-94.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M S S DOS REMEDIOS AMORIM - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M S S DOS REMEDIOS AMORIM - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
17/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 17:58
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 17:58
Juntada de certidão de processo migrado
16/03/2021, 17:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2021, 10:54
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2019, 16:54
EXTRACAO DE CERTIDAO
23/04/2019, 16:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2018, 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018, 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018, 11:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2017, 17:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2017, 16:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2017, 16:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/11/2017, 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE
21/09/2017, 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2017, 15:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PEDIDO
24/08/2017, 10:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017, 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017, 14:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2017, 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2017, 12:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/05/2017, 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2017, 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2017, 00:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/04/2017, 17:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2017, 10:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
13/04/2016, 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016, 14:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/04/2016, 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016, 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015, 15:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2015, 10:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
01/07/2014, 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2014, 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2014, 18:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/06/2014, 17:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2014, 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
04/04/2014, 14:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2014, 14:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2014, 16:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2014, 16:51
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
27/02/2014, 16:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/02/2014, 17:03
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/02/2014, 14:38
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/02/2014, 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DESBLOQUEIO BACENJUD
18/02/2014, 17:13
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
19/12/2013, 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013, 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2013, 14:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2013, 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMP. BLOQUEIO BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO
16/12/2013, 13:35
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) 2ª TENTATIVA
03/12/2013, 13:35
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEADO SALDO IRRISÓRIO
04/11/2013, 18:38
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
07/10/2013, 13:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013, 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2013, 18:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2013, 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2013, 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
23/08/2013, 13:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2013, 08:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/2013, 18:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2013, 18:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE
14/02/2013, 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2013, 15:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2013, 09:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/01/2013, 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
14/01/2013, 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN
18/12/2012, 13:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN
07/12/2012, 08:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2012, 11:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2012, 11:39
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2012, 10:06
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/11/2012, 10:56
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2012, 10:41
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2012, 08:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012, 14:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2012, 18:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2012, 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012, 10:24
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2012, 18:19
INICIAL AUTUADA
30/10/2012, 18:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/10/2012, 12:57
Documentos
Sentença Tipo B
•
17/01/2024, 08:47