Execução Fiscal 0001731-80.2012.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 7.161,76

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

L.S. TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

LUIS ANTONIO DE SOUSA

CPF

Reu

CHRISTIANE CINTYA RODRIGUES SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:32

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:09

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:54

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:51

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de L.S. TURISMO LTDA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 21:10

Decorrido prazo de CHRISTIANE CINTYA RODRIGUES SOUSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SOUSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:44

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:32

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:09

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•17/02/2022, 14:54

17/02/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:54

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:51

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de L.S. TURISMO LTDA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 21:10

Decorrido prazo de CHRISTIANE CINTYA RODRIGUES SOUSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SOUSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:44

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 13:57

Juntada de certidão de processo migrado

16/01/2021, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/06/2019, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2018, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU DIV

16/05/2018, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANTT

11/05/2018, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2018, 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2018, 20:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 20:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/11/2017, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2017, 15:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/11/2017, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/11/2017, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2017, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/09/2017, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2017, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2017, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - DIV

19/04/2017, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANTT

29/03/2017, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1.469/2016

22/11/2016, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2016, 16:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2016, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2016, 18:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APÓS RETIFICAÇÕES

26/10/2016, 16:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/09/2016, 14:49

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

06/09/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2016, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2016, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU

31/03/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANTT

18/03/2016, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO PELO RENAJUD

18/03/2016, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2016, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2016, 16:20

CARGA: RETIRADOS AGU

26/11/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANTT

19/11/2015, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2015, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2015, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/03/2015, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2015, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2015, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2015, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2015, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO

19/01/2015, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANTT

27/11/2014, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2014, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

24/10/2014, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU

03/10/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2014, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - RENAJUD

29/09/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO BACENJUD

18/09/2014, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2014, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 30/04/2014

07/05/2014, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS EM 30/04/2014

07/05/2014, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO EXQTE

24/02/2014, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANTT

28/01/2014, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

23/01/2014, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2014, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/11/2013, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/11/2013, 09:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/11/2013, 09:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/11/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2013, 09:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/09/2013, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

10/09/2013, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2013, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

03/09/2013, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2013, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2013, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

08/08/2013, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

08/08/2013, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO EXQTE

31/07/2013, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU - DIVINOPOLIS

12/07/2013, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2013, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 13:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/06/2013, 10:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO DE LS TURISMO LTDA

21/05/2013, 10:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/04/2013, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

18/04/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2013, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2013, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU

05/03/2013, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/02/2013, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/11/2012, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2012, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2012, 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2012, 15:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 15:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2012, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

29/06/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2012, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

28/06/2012, 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2012, 13:46

INICIAL AUTUADA

28/06/2012, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2012, 12:47