Execução Fiscal 0001943-79.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 364.714,49

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A RODRIGUES CEREAIS

CNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 18:30

Juntada de Certidão

03/05/2024, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:41

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 17:41

Arquivado Provisoramente

08/07/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:51

Juntada de Certidão

08/07/2021, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:29

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 18:30

Juntada de Certidão

03/05/2024, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2024, 16:12

Despacho

•08/07/2021, 11:51

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legal

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26/04/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:41

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 17:41

Arquivado Provisoramente

08/07/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:51

Juntada de Certidão

08/07/2021, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-79.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RODRIGUES A RODRIGUES CEREAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-79.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RODRIGUES A RODRIGUES CEREAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:12

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 17:38

Juntada de volume

16/03/2021, 17:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 08:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2020, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

07/02/2020, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2020, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

30/11/2018, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2018, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

13/08/2018, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2018, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

25/01/2018, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

15/10/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

21/09/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

20/09/2017, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

07/04/2017, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2017, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2017, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2017, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO E VISTA EXQTE

15/12/2016, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2015, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2015, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 16:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/11/2014, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2014, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/06/2014, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/06/2014, 18:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2014, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2014, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2014, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2013, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 09:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 15:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2013, 16:07