Procedimento Comum Cível 0041776-07.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2013

Valor da Causa

R$ 96.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MANUELA PAIXAO FRANCA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

OAB/MG 81051·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PRADO NASSER

OAB/MG 112577·CPF·Representa: Autor

YURI MACHADO CASTELAR BRITO

OAB/MG 63642·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALKMIM SOUSA

OAB/MG 84548·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MANUELA PAIXAO FRANCA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

OAB/MG 81051·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PRADO NASSER

OAB/MG 112577·CPF·Representa: Autor

YURI MACHADO CASTELAR BRITO

OAB/MG 63642·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALKMIM SOUSA

OAB/MG 84548·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

CPF·Representa: Réu

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:20

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:20

Juntada de manifestação

24/06/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MANUELA PAIXAO FRANCA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:49

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 11:39

Publicado Intimação polo ativo em 18/02/2022.

22/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:02

Juntada de manifestação

19/02/2022, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2022, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 10:12

Outras Decisões

15/02/2022, 19:16

Todas as movimentações(305)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:20

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:20

Juntada de manifestação

24/06/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 19:16

Despacho

•07/10/2021, 18:51

24/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MANUELA PAIXAO FRANCA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:49

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 11:39

Publicado Intimação polo ativo em 18/02/2022.

22/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:02

Juntada de manifestação

19/02/2022, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2022, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 10:12

Outras Decisões

15/02/2022, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 19:16

Conclusos para decisão

09/02/2022, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 01:14

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/12/2021, 16:03

Decorrido prazo de MANUELA PAIXAO FRANCA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:49

Publicado Intimação polo ativo em 09/11/2021.

09/11/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:51

Conclusos para despacho

20/08/2021, 17:25

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:08

Decorrido prazo de MANUELA PAIXAO FRANCA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 10:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:56

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 19:54

Juntada de certidão

16/03/2021, 19:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2021, 15:43

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2020, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2020, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2020, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2020, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BH

17/09/2020, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

10/03/2020, 15:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2020, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2020, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 DIAS

07/02/2020, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2020, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

18/11/2019, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2019, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

12/11/2019, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/08/2019, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2019, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2019, 14:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

13/08/2019, 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/07/2019, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2019, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2019, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2019, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2019, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2019, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/03/2019, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2019, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 12:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2019, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 DIAS

11/01/2019, 14:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO DE BH

09/01/2019, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MG

09/01/2019, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2018, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE - 10 DIAS

19/11/2018, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2018, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 14:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

17/09/2018, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2018, 15:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

25/07/2018, 12:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/07/2018, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/07/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/07/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/07/2018, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2018, 17:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA 34/2018, NCJF 2114357

09/07/2018, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 149/2018

09/07/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA E INTIMAR A UNIÃO PARA FORNECER MEDICAMENTO

15/06/2018, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2018, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

06/03/2018, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/01/2018, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/01/2018, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/01/2018, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2018, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA - ESTADO DE MINAS GERAIS- AUTOS RETIRADOS POR FRANCISCO DE ASSIS MARTINS EM NOME DO PROCURADOR DO ESTADO

21/11/2017, 11:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2017, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2017, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 10 DIAS

22/09/2017, 14:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE

28/07/2017, 10:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2017, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/05/2017, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/05/2017, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET/AGE 5 DIAS

17/02/2017, 11:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2017, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2017, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2017, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/01/2017, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/01/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/01/2017, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

19/12/2016, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 16:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

15/12/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ÀS PARTES SOBRE LAUDO COMPLEMENTAR + CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS + VISTA PAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS

24/10/2016, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU - RET XEROX

22/07/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 795, 798 E 801/2016

20/07/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/07/2016, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2016, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2016, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NºS 795, 798 E 801/2016

01/07/2016, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2016, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ + REINTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CUMPRIMENTO, EM 24 HORAS

24/06/2016, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2016, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 0122022, DA AUTORA

23/06/2016, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 0122022, DA AUTORA

23/06/2016, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/06/2016, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/06/2016, 14:02

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

03/06/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 11:34

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS JANAINA SILVA SOUZA

22/04/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/04/2016, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

15/04/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

15/04/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/03/2016, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 10:58

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

14/03/2016, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

11/03/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/02/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/02/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR RÉUS PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DA TUTELA + INTIMAR PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO PERICIAL

15/02/2016, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 15:15

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/02/2016, 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS CAIO CEZAR DA SILVA NOGUEIRA

28/01/2016, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AO MUNICIPIO DE BH

22/01/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/01/2016, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2016, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/12/2015, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/12/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/11/2015, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2015, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/11/2015, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2015, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2015, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2015, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PARTE AUTORA

03/11/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/10/2015, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA A NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO, PARA COMPLEMENTAR O LAUDO PERICIAL, RESPONDENDO AOS QUESITOS DA UNIÃO

30/06/2015, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO

29/05/2015, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

25/05/2015, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL - MUN. DE BELO HORIZONTE/MG

13/05/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO ESTADO DE MG

20/04/2015, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX

26/03/2015, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

25/03/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/03/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/03/2015, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 131 E 132 / 2015 CUMPRIDOS.

23/03/2015, 10:18

PERICIA LAUDO APRESENTADO

23/03/2015, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2015, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 14:49

CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

28/01/2015, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2015, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2015, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/01/2015, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES DA AUTORA E DO REU MUNICIPIO DE BH

23/01/2015, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2014, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

04/12/2014, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2014, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DO ESTADO DE MG

23/10/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO MUNICIPIO DE BH

07/10/2014, 11:03

PROVA ESPECIFICADA - PELA UNIAO

07/10/2014, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

22/09/2014, 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2014, 17:27

PROVA ESPECIFICADA - (2ª) PELO MUNICIPIO DE BH

16/09/2014, 17:27

PROVA ESPECIFICADA - PELO ESTADO DE MG

07/08/2014, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

29/07/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2014, 17:16

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DO A.I., PELO TRF1

21/07/2014, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA AUTORA E DO REU ESTADO DE MG

21/07/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/07/2014, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/07/2014, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/06/2014, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2014, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 11:35

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DECISAO DO A.I.

22/05/2014, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES DA UNIAO

22/05/2014, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

14/04/2014, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

31/03/2014, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 205/2014 CUMPRIDO.

10/03/2014, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 202 A 204/2014 CUMPRIDOS.

07/03/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2014, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 0506284 DA UNIÃO

25/02/2014, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 0506284 DA UNIÃO

25/02/2014, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE NOVO MEDICAMENTO

25/02/2014, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇAO RECEBIA DO REU ESTADO DE M.G. E COPIA DA DECISÃO DO A.I.

18/02/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA AUTORA

13/02/2014, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL RECEBIDO

29/01/2014, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/01/2014, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2014, 10:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

08/01/2014, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/11/2013, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/10/2013, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIAO

29/10/2013, 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO O OFICIO 407/2013 ENTREGUE.

18/10/2013, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/10/2013, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2013, 14:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/10/2013, 14:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/10/2013, 12:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/10/2013, 15:38

OFICIO EXPEDIDO

02/10/2013, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/10/2013, 15:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/09/2013, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - UNIÃO FEDERAL

20/09/2013, 11:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA

16/09/2013, 16:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/09/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2013, 16:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/09/2013, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU - XEROX

06/09/2013, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

05/09/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2013, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2013, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2013, 18:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2013, 18:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2013, 18:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

27/08/2013, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2013, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/08/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/08/2013, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA

20/08/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2013, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 12:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2013, 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2013, 12:48