Execução Fiscal 0015865-34.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2011

Valor da Causa

R$ 86.520,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:20

Juntada de manifestação

15/06/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 20:40

Juntada de outros documentos

07/07/2021, 19:31

Decorrido prazo de MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:31

Juntada de manifestação

17/03/2021, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015865-34.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:01

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 20:01

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:20

Juntada de manifestação

15/06/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•04/12/2023, 17:36

Despacho

•22/06/2023, 11:38

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legal

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13/06/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 20:40

Juntada de outros documentos

07/07/2021, 19:31

Decorrido prazo de MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:31

Juntada de manifestação

17/03/2021, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015865-34.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MELO & MELO REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:01

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 20:01

Juntada de volume

16/03/2021, 20:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO AGRAVO

03/02/2015, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

26/09/2014, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

26/09/2014, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

19/09/2014, 12:01

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/09/2014, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

05/09/2014, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2014, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

28/08/2014, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2014, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

23/05/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

23/05/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

22/05/2014, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2014, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2014, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

19/02/2014, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

19/02/2014, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

01/10/2013, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

01/10/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

01/10/2013, 10:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2013, 09:51

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO RESPOSTA

20/08/2013, 12:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF TRANSFERIR VALORES

20/08/2013, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

14/08/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2013, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EMBARGOS

20/05/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2013, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 235/2013

14/02/2013, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 235/2013

13/02/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2013, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2012, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. 892/2012

28/08/2012, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 892/2012

09/08/2012, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

07/08/2012, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2012, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISAO - BACENJUD

16/07/2012, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2012, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2012, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2012, 20:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

14/12/2011, 13:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/12/2011, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2011, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2011, 14:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2011, 13:46

INICIAL AUTUADA

07/12/2011, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/12/2011, 13:46

Ato ordinatório

•20/06/2023, 16:47

Ato ordinatório

•20/06/2023, 16:47

Despacho

•15/06/2022, 17:20

Ato ordinatório

•13/06/2022, 20:40