Execução Fiscal 0009382-80.1999.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CEPEL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:23

Juntada de Certidão

20/03/2026, 15:49

Juntada de Certidão

20/03/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Juntada de petição intercorrente

20/10/2025, 09:11

Juntada de Vistos em correição

16/10/2025, 07:51

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 10:44

Juntada de Certidão

25/09/2025, 10:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:23

Juntada de Certidão

20/03/2026, 15:49

Juntada de Certidão

20/03/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 10:44

Decisão

•25/09/2025, 10:44

21/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:56

Juntada de petição intercorrente

20/10/2025, 09:11

Juntada de Vistos em correição

16/10/2025, 07:51

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 10:44

Juntada de Certidão

25/09/2025, 10:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/09/2025, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 11:34

Juntada de petição intercorrente

19/07/2024, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2024, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2024, 11:03

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 11:03

Juntada de Vistos em correição

24/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

10/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:18

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:37

Juntada de resposta

17/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2021, 13:48

Decorrido prazo de CEPEL CONSTRUTORA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009382-80.1999.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CEPEL CONSTRUTORA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEPEL CONSTRUTORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:54

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 20:52

Juntada de volume

16/03/2021, 19:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 23:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2021, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2020, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. /BFR

12/11/2020, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2020, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2020, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2020, 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/02/2020, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/02/2020, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

13/02/2020, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 17:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO PENHORA E AVALIAÇÃO - SCF

10/09/2019, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2019, 20:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SCF

05/09/2019, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 19:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

25/03/2019, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

22/03/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/03/2019, 11:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/01/2019, 10:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2019, 09:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2018, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2018, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/07/2018, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

18/06/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

15/06/2018, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

11/06/2018, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/04/2018, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 10:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/03/2018, 10:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/03/2018, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2018, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/01/2018, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2017, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

23/10/2017, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30

20/10/2017, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/09/2017, 10:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA INDISPONIBILIDADE - CNIB

22/08/2017, 13:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL - MESA DE LILIANA

22/08/2017, 10:06

OFICIO EXPEDIDO

21/08/2017, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/08/2017, 11:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2017, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

06/02/2017, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

03/02/2017, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2017, 10:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/02/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

02/09/2016, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

26/08/2016, 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/08/2016, 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/07/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

29/02/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/02/2016, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2016, 09:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/02/2016, 09:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2015, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2015, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2015, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS EM 19/10/2015

21/10/2015, 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/06/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2015, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 08:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - REFIS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - REFIS

14/09/2001, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2001, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2001, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2001, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2001, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/07/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2001, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2001, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATÉ 18/06/2001

14/05/2001, 17:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/05/2001, 17:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/04/2001, 10:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2001, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2001, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2001, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PET EM 31/10/00

08/11/2000, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2000, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2000, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OFICIO

14/07/2000, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

07/07/2000, 18:21

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO - TERMO LAVRADO E OFICIO EXPEDIDO AO DETRAN

08/06/2000, 18:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO - LAVRAR TERMO

12/05/2000, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2000, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2000, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

07/01/2000, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/1999, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/1999, 13:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/08/1999, 13:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG AR

13/08/1999, 10:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/08/1999, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/1999, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/1999, 11:01

INICIAL AUTUADA

19/07/1999, 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/1999, 13:55

Despacho

•11/04/2024, 11:03

Despacho

•11/04/2024, 11:03

Certidão

•10/10/2023, 15:50

Sentença (anexo)

•01/09/2022, 13:18

Decisão (anexo)

•24/03/2022, 16:57