Apelação / Remessa Necessária 0008201-70.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível da SJMT 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 01ª Sinop 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 30

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

KARLA KRISTINE CORREIA AMENO

Autor

Advogados / Representantes

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 2932·CPF·Representa: Autor

ALICE RABELO ANDRADE

Representa: Autor

CINTIA CASTRO TIRAPELLE

OAB/DF 12203·CPF·Representa: Autor

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ 52318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(171)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

KARLA KRISTINE CORREIA AMENO

Autor

PEDRO ELOI SOARES

CPF

Autor

VANDERLEI MIGUEL DA COSTA

CPF

Autor

MAURICIO HASENCLEVER BORGES

CPF

Autor

LIAMARA INES BEDIN PIRAJA

CPF

Autor

ADELINO BEDIN

CPF

Autor

ILDO ALDUINO BEDIN

CPF

Autor

BEDIN COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS BEDIN

CPF

Autor

JOSE DA SILVA TIAGO

CPF

Autor

GILTON ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

PEDRO ELOI SOARES

Terceiro

ESPOLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

VANDERLEI MIGUEL DA COSTA

CPF

Reu

PEDRO ELOI SOARES

CPF

Reu

MAURICIO HASENCLEVER BORGES

CPF

Reu

LUIZ CARLOS BEDIN

CPF

Reu

LIAMARA INES BEDIN PIRAJA

CPF

Reu

JOSE DA SILVA TIAGO

CPF

Reu

ILDO ALDUINO BEDIN

CPF

Reu

KARLA KRISTINE CORREIA AMENO

Reu

GILTON ANDRADE SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ADELINO BEDIN

CPF

Reu

BEDIN COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(28)

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 2932·CPF·Representa: Autor

ALICE RABELO ANDRADE

Representa: Autor

CINTIA CASTRO TIRAPELLE

OAB/DF 12203·CPF·Representa: Autor

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ 52318·CPF·Representa: Autor

RUY NOGUEIRA BARBOSA

OAB/MT 4678·CPF·Representa: Autor

JEANNIE ROSA E SILVA

Representa: Autor

JULIANA BARBOSA ROCHA

OAB/DF 49633·CPF·Representa: Autor

KLEBER OGAWA DOS SANTOS

Representa: Autor

MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO

Representa: Autor

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

OAB/DF 41233·CPF·Representa: Autor

ALMINO AFONSO FERNANDES

Representa: Autor

JORGE JERONIMO GONSO

Representa: Autor

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT 18662·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

OAB/MT 6755·CPF·Representa: Autor

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

Representa: Autor

JEANNIE ROSA E SILVA

Representa: Réu

RUY NOGUEIRA BARBOSA

OAB/MT 4678·CPF·Representa: Réu

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ 52318·CPF·Representa: Réu

JULIANA BARBOSA ROCHA

OAB/DF 49633·CPF·Representa: Réu

JORGE JERONIMO GONSO

Representa: Réu

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT 18662·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

OAB/MT 6755·CPF·Representa: Réu

CINTIA CASTRO TIRAPELLE

OAB/DF 12203·CPF·Representa: Réu

ALICE RABELO ANDRADE

Representa: Réu

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

Representa: Réu

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 2932·CPF·Representa: Réu

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB/PA 18949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 13:29

Conclusos para decisão

06/07/2022, 17:54

Juntada de parecer

05/07/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:34

Processo Reativado

24/06/2022, 17:16

Juntada de despacho

24/06/2022, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

20/04/2022, 15:07

Juntada de Informação

20/04/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:00

Conclusos para decisão

06/04/2022, 19:34

Decorrido prazo de MAURICIO HASENCLEVER BORGES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BEDIN em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de PEDRO ELOI SOARES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de ADELINO BEDIN em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Todas as movimentações(52)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 13:29

Conclusos para decisão

06/07/2022, 17:54

Juntada de parecer

05/07/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:34

Processo Reativado

24/06/2022, 17:16

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 11:08

Despacho

•25/04/2022, 12:04

Juntada de despacho

24/06/2022, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

20/04/2022, 15:07

Juntada de Informação

20/04/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:00

Conclusos para decisão

06/04/2022, 19:34

Decorrido prazo de MAURICIO HASENCLEVER BORGES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BEDIN em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de PEDRO ELOI SOARES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de ADELINO BEDIN em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de ILDO ALDUINO BEDIN em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de VANDERLEI MIGUEL DA COSTA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de LIAMARA INES BEDIN PIRAJA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de GILTON ANDRADE SANTOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:37

Decorrido prazo de BEDIN COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:35

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA TIAGO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:51

Decorrido prazo de KARLA KRISTINE CORREIA AMENO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:10

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 09:29

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 00:25

Juntada de parecer

04/03/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Juntada de Certidão

03/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:03

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 21:41

Conclusos para decisão

11/02/2022, 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma

09/02/2022, 17:17

Juntada de Informação de Prevenção

09/02/2022, 17:17

Recebidos os autos

07/02/2022, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 13:57

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 13:57

Despacho

•20/04/2022, 15:00

Despacho

•02/03/2022, 21:41

Sentença Tipo A

•21/10/2021, 19:47

Despacho

•23/07/2021, 15:50

Sentença Tipo A

•16/03/2021, 18:31

Despacho

•06/07/2020, 10:30