Execução Fiscal 0035650-82.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 43.239,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ACESSO MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 01:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 03:00

Juntada de Petição

06/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/02/2025, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2022, 18:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2021, 11:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ACESSO MOVEIS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/03/2021, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:36

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:36

Todas as movimentações(112)

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 01:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 03:00

Juntada de Petição

06/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/02/2025, 10:03

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2026, 16:10

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legal

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2022, 18:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2021, 11:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ACESSO MOVEIS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/03/2021, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:36

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035650-82.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACESSO MOVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACESSO MOVEIS LTDA - ME SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035650-82.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACESSO MOVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACESSO MOVEIS LTDA - ME SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 22:42

Juntado(a) - Juntada de volume

16/03/2021, 22:40

Juntado(a) - Petição Inicial

17/08/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2020, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

25/11/2019, 09:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOBRIGADA / AFASTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

20/11/2019, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 19:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

18/06/2018, 08:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ENDEREÇO ORACLE

01/07/2016, 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2016, 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Rua Carvalho de Almeida, 13 - B. Cidade Jardim - BH/MG

07/03/2016, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 13:50

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 13:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2016, 10:12

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2015, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 15:23

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

24/11/2014, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B.CIDADE JARDIM - B.HTE / MG

21/01/2014, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

09/01/2014, 08:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - B.HTE. / MG

12/11/2013, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 10:06

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2013, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 09:33

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2013, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 13:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - regularização de fase

06/05/2013, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 13:14

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2013, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 18:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

02/08/2012, 16:48

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - elaboração de edital

14/06/2012, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2012, 10:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. FN - AV. AFONSO PENA 1500

20/01/2012, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2012, 12:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2012, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2011, 11:08

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2011, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 16:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - inclusao de co-responsavel

11/07/2011, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2011, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2011, 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2011, 16:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 07:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2011, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2011, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2010, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2010, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 11:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2009, 11:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

06/10/2009, 12:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2009, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

24/09/2008, 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2008, 10:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2008, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2008, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

26/08/2008, 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2008, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2008, 15:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2008, 15:48

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/05/2008, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 17:07

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2008, 14:10

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/02/2008, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2007, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2007, 07:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2007, 10:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2007, 10:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 13:11

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 10:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2007, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2007, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/11/2006, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2006, 12:38

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/11/2006, 12:38

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2006, 14:10