Execução Fiscal 0035650-82.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2006

Valor da Causa

R$ 43.239,33

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACESSO MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:29

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:26

Juntada de manifestação

12/07/2021, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:54

Decorrido prazo de SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de ACESSO MOVEIS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Juntada de manifestação

24/03/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:43

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 22:42

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:29

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:26

Juntada de manifestação

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12/07/2021, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:54

Decorrido prazo de SALUM GUILHERME PEDROSA DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de ACESSO MOVEIS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Juntada de manifestação

24/03/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:43

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 22:42

Juntada de volume

16/03/2021, 22:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2020, 09:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2020, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2020, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

25/11/2019, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOBRIGADA / AFASTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

20/11/2019, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

18/06/2018, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2018, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENDEREÇO ORACLE

01/07/2016, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2016, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com cota nos autos

30/03/2016, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Rua Carvalho de Almeida, 13 - B. Cidade Jardim - BH/MG

07/03/2016, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2016, 10:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2015, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

24/11/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2014, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B.CIDADE JARDIM - B.HTE / MG

21/01/2014, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

09/01/2014, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - B.HTE. / MG

12/11/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 10:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2013, 10:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 09:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2013, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 13:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - regularização de fase

06/05/2013, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2013, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 18:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

02/08/2012, 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - elaboração de edital

14/06/2012, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. FN - AV. AFONSO PENA 1500

20/01/2012, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2012, 12:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2012, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2011, 11:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2011, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 16:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - inclusao de co-responsavel

11/07/2011, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2011, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2011, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2011, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2011, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2011, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2011, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2010, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2010, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2010, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 11:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2009, 11:45

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

06/10/2009, 12:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2009, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

24/09/2008, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

23/09/2008, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2008, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2008, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2008, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2008, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

26/08/2008, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2008, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2008, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2008, 15:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/05/2008, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 17:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2008, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/02/2008, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2007, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2007, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2007, 07:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2007, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2007, 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 13:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2007, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2007, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/11/2006, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2006, 12:38

INICIAL AUTUADA

22/11/2006, 12:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2006, 14:10