Execução Fiscal 0031079-35.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 881.634,85

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

REBECA BRANDAO DE JESUS

OAB/BA 58327·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 14:55

Juntada de certidão

03/10/2025, 15:01

Juntada de Certidão

06/11/2024, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 11:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:22

Juntada de manifestação

21/09/2023, 14:39

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:19

Todas as movimentações(106)

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/12/2025, 17:25

Ato ordinatório

•06/10/2025, 14:55

06/10/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 14:55

Juntada de certidão

03/10/2025, 15:01

Juntada de Certidão

06/11/2024, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 11:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:22

Juntada de manifestação

21/09/2023, 14:39

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão

16/08/2023, 08:34

Decorrido prazo de ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:20

Juntada de Certidão

17/03/2023, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:46

Conclusos para decisão

12/02/2023, 21:02

Juntada de resposta

05/12/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 16:11

Juntada de Certidão

08/11/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:11

Juntada de exceção de pré-executividade

28/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:41

Juntada de petição intercorrente

26/09/2022, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 08:27

Cancelada a conclusão

19/09/2022, 08:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2021, 19:11

Juntada de diligência

23/11/2021, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 16:14

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 18:35

Outras Decisões

11/11/2021, 18:35

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:05

Decorrido prazo de ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:27

Juntada de manifestação

19/03/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031079-35.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ON LINE RECURSOS HUMANOS E EVENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 07:37

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 07:36

Juntada de volume

17/03/2021, 07:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2020, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2020, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 03022020

31/01/2020, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2020, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2020, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2020, 15:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONVERSÃO

29/01/2020, 15:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/12/2019, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2019, 17:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ENVIADO A CEF

25/03/2019, 13:18

OFICIO EXPEDIDO

25/03/2019, 13:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2019, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2019, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/04/2018, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/03/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/02/2018, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2018, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2016, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2016, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 26082016

25/08/2016, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2016, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2016, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/06/2016, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/05/2016, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2016, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2016, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2015, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2015, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 11:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - JUNTADA RESPOSTA

09/06/2015, 11:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/04/2015, 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/02/2015, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2015, 18:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2014, 18:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2014, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2014, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA CITAÇAO

05/11/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 16:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SECLA/SETAUT/BA

09/10/2014, 15:45

INICIAL AUTUADA

09/10/2014, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2014, 14:17

Decisão

•15/07/2024, 11:47

Decisão

•20/09/2023, 11:19

Decisão

•20/09/2023, 11:19

Despacho

•17/03/2023, 18:46

Ato ordinatório

•08/11/2022, 16:11

Ato ordinatório

•19/09/2022, 08:29

Decisão

•11/11/2021, 18:35