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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.197,53

Orgao julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ 04.***.***.0001-00

Autor

WILLIANS TELES DE LIMA

CPF 589.***.***-34

Reu

ODILON KRAUSS DE OLIVEIRA

CPF 271.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/11/2024, 07:34

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/08/2024, 12:37

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ODILON KRAUSS DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JERUSA KRAUSS REIS LIMA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ODILON KRAUSS DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LECIO ANTONIO KRAUSS DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILLIANS TELES DE LIMA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICE KRAUSS REIS em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

legal