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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/1995

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL

CNPJ

Autor

REITOR DO IFBA (IMPETRADO) - LUZIA MATOS MOTA

Terceiro

LUZIA MATOS MOTA

Terceiro

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(272)