Execução Fiscal 0000519-62.2013.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 36.387,79

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MARLON BARBOSA MOURA

CPF

Reu

M B MOURA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:16

Juntada de certidão

14/05/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 16:02

Juntada de certidão

20/05/2022, 16:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/03/2022, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:38

Juntada de Certidão

21/09/2021, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:18

Juntada de certidão

21/09/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:31

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:16

Juntada de certidão

14/05/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 16:02

Juntada de certidão

20/05/2022, 16:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/03/2022, 12:37

Documentos

Ato ordinatório

•21/09/2021, 11:18

Sentença Tipo A

•21/09/2020, 17:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:38

Juntada de Certidão

21/09/2021, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:18

Juntada de certidão

21/09/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 28/05/2021 23:59.

03/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 21:15

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA MOURA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 21:23

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:00

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:51

Decorrido prazo de M B MOURA - EPP em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:45

Juntada de manifestação

12/04/2021, 12:08

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARLON BARBOSA MOURA e M B MOURA - EPP O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Substituto: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000519-62.2013.4.01.3101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

18/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2021, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2021, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 09:47

Declarada decadência ou prescrição

21/09/2020, 17:49

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 20:52

Juntada de manifestação

24/07/2020, 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:45

Juntada de certidão de processo migrado

29/05/2020, 11:37

Juntada de volume

29/05/2020, 11:35

MIGRACAO PJe ORDENADA - CONFORME PORTARIA SJAP-LJI-DISUB 9270386 (PROCESSO PAe-SEi nº 2562-97.2019.4.01.8003)

29/05/2020, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2020, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Despacho, vistas, prescrição

04/03/2020, 16:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/01/2015, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2015, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2014, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2014, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2014, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2014, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2014, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2014, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 12:53

OFICIO EXPEDIDO

04/08/2014, 14:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

31/07/2014, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

08/05/2014, 13:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2014, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 13:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2014, 13:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/04/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2014, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2013, 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2013, 10:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2013, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2013, 13:58

INICIAL AUTUADA

21/08/2013, 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2013, 13:23