Cumprimento de sentença 0055024-11.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.807,57

Órgão julgador

Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES

OAB/MG 128536·CPF·Representa: Autor

ADRIANA RESENDE RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG 164753·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SIMOES SILVA

OAB/MG 137674·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 02:24

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/01/2024, 11:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 11:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 11:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/06/2023, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 09:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 09:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/05/2023, 09:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 14:48

Todas as movimentações(142)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 02:24

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/01/2024, 11:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•24/01/2024, 11:44

OUTROS

•12/05/2023, 14:48

24/01/2024, 11:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 11:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/06/2023, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 09:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 09:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/05/2023, 09:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 14:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/09/2022, 22:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 10:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 16:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 16:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões

08/08/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/06/2022, 17:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 19:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/02/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 18:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/02/2022, 18:40

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2022, 18:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 16:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/11/2021, 14:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 13:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/11/2021, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 13:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 13:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 12:59

Decisão interlocutória - Outras Decisões

06/09/2021, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/09/2021, 22:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 23:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 19:39

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/06/2021, 19:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 19:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2021, 18:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 23:59

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

26/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055024-11.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAH DE MELO CASTRO DELIGNE e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 09:45

Juntado(a) - Juntada de volume

17/03/2021, 09:44

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2021, 01:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/10/2020, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2020, 13:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

29/01/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2020, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/01/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

07/01/2020, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2019, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2019, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2019, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2019, 13:20

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

17/09/2019, 13:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

17/09/2019, 13:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 049 / 2012

05/11/2012, 17:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

25/10/2012, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

11/10/2012, 08:51

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

10/10/2012, 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/10/2012, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 12:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

19/09/2012, 08:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

11/09/2012, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/09/2012, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2012, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2012, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2012, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/08/2012, 13:12

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

27/08/2012, 13:12

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

27/08/2012, 13:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2012, 13:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2012, 15:40

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPETRANTE

03/08/2012, 18:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE - SUBSTABELECIMENTO - PROTOCOLO Nº 893

03/08/2012, 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/07/2012, 10:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. AMAZONAS 135 - 18º ANDAR

24/07/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/07/2012, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/07/2012, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/07/2012, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2012, 14:03

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS

13/07/2012, 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - inss

13/07/2012, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2012, 13:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

27/06/2012, 08:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2012, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/06/2012, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Gerente Executivo do INSS em Belo Horizonte

25/06/2012, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2012, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2012, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2012, 18:17

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

11/06/2012, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2012, 17:08

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

22/03/2012, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2012, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

08/03/2012, 10:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

06/03/2012, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/03/2012, 11:46

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

06/03/2012, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

08/02/2012, 09:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA INSS

01/02/2012, 19:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/02/2012, 19:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado(s) de Notificação do Gerente Executivo do INSS e do Mandado de Intimação do INSS.

01/02/2012, 19:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2012, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2012, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/01/2012, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2011, 14:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AMAZONAS 135 SALA 1807

17/11/2011, 14:47

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARTE AUTORA

17/11/2011, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR ITENS 1 E 2

27/10/2011, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2011, 16:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2011, 16:24

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2011, 16:24

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

25/10/2011, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2011, 13:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/10/2011, 11:58

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/10/2011, 11:57

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2011, 16:43

OUTROS

•08/08/2022, 16:02

OUTROS

•04/02/2022, 16:37

OUTROS

•29/11/2021, 13:58

OUTROS

•06/09/2021, 12:59

OUTROS

•23/06/2021, 19:39