Mandado de Segurança Cível 0005830-59.1999.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/1999

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

Representa: Autor

MILENA LOUZADA DA SILVA AMORIM

Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(72)

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

Representa: Autor

MILENA LOUZADA DA SILVA AMORIM

Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA

Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE

Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:14

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:14

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 11:54

Juntada de manifestação

18/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:24

Juntada de manifestação

11/11/2021, 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:48

Juntada de certidão

08/11/2021, 10:46

Juntada de certidão

08/10/2021, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 16:16

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 19:02

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:14

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:14

Arquivado Definitivamente

25/11/2021, 11:54

Juntada de manifestação

18/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 16:16

12/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:24

Juntada de manifestação

11/11/2021, 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:48

Juntada de certidão

08/11/2021, 10:46

Juntada de certidão

08/10/2021, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 16:16

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 19:02

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:52

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:54

Juntada de petição inicial

23/08/2021, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005830-59.1999.4.01.3801. APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO SAO FRANCISCO LTDA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005830-59.1999.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA Advogado do(a)

18/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 15/2002

28/02/2002, 14:46

REMESSA ORDENADA: TRF

26/02/2002, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2002, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO AUTORIZADO RODRIGO

05/02/2002, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2002, 19:03

REMESSA ORDENADA: TRF

14/01/2002, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2001, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 14/12/01

12/12/2001, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2001, 13:12

RECURSO RECEBIDO

06/12/2001, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

04/12/2001, 16:29

CARGA: RETIRADOS MPF - FUNCIONARIO AUTORIZADO

03/12/2001, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/11/2001, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2001, 18:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/10/2001, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2001, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2001, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.MATEUS

04/09/2001, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2001, 17:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/08/2001, 17:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/08/2001, 16:42

OFICIO EXPEDIDO

16/08/2001, 14:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/07/2001, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/07/2001, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. 22/6/01

22/06/2001, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp. 22/6/01

20/06/2001, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2001, 15:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/06/2001, 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/05/2000, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2000, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2000, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2000, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2000, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

18/02/2000, 18:01

CARGA: RETIRADOS MPF

11/02/2000, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/02/2000, 12:37

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

11/02/2000, 12:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/02/2000, 13:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

21/01/2000, 14:57

OFICIO EXPEDIDO

21/01/2000, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2000, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.KARINA

14/12/1999, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 11/12/99

13/12/1999, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp 11/12/99

03/12/1999, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/1999, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

02/12/1999, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/1999, 17:46

INICIAL AUTUADA

30/11/1999, 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/1999, 17:05