Apelação / Remessa Necessária 0008752-28.2003.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPA

Partes do Processo

ANA CLAUDIA DINIZ SILVA

CPF

Autor

FABIANA VOLPINI CASTRO

CPF

Autor

HUDSON FERNANDES DE SOUZA

Autor

JANAINA CARLA ROLAND DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FABRICIO DE FREITAS HERINGER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

ANA CLAUDIA DINIZ SILVA

CPF

Autor

FABIANA VOLPINI CASTRO

CPF

Autor

HUDSON FERNANDES DE SOUZA

Autor

JANAINA CARLA ROLAND DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FABRICIO DE FREITAS HERINGER

CPF

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/01/2022, 17:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/01/2022, 17:56

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 21:10

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:10

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 18:03

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 15:10

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS HERINGER em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:41

Juntada de recurso extraordinário

09/07/2021, 16:47

Juntada de recurso especial

09/07/2021, 16:45

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de JANAINA CARLA ROLAND DE OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DINIZ SILVA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de FABIANA VOLPINI CASTRO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:15

Todas as movimentações(109)

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/01/2022, 17:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/01/2022, 17:56

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 21:10

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/10/2024, 19:03

DECISÃO TERMINATIVA

•10/10/2024, 19:03

26/11/2021, 15:10

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 18:03

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 15:10

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS HERINGER em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:41

Juntada de recurso extraordinário

09/07/2021, 16:47

Juntada de recurso especial

09/07/2021, 16:45

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de JANAINA CARLA ROLAND DE OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DINIZ SILVA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de FABIANA VOLPINI CASTRO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 14:05

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2021, 14:28

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE SOUZA em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:09

Decorrido prazo de União Federal em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2021, 17:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DINIZ SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de JANAINA CARLA ROLAND DE OLIVEIRA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS HERINGER em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de FABIANA VOLPINI CASTRO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 17:58

Decorrido prazo de FABIANA VOLPINI CASTRO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:48

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS HERINGER em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de JANAINA CARLA ROLAND DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DINIZ SILVA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:46

Publicado Intimação de pauta em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 22:00

Incluído em pauta para 05/05/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.

13/04/2021, 21:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:35

Juntada de volume

09/02/2021, 20:28

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 20:28

Juntada de volume

09/02/2021, 20:28

Juntada de volume

09/02/2021, 20:28

Juntada de volume

09/02/2021, 20:24

Juntada de volume

09/02/2021, 20:23

Juntada de volume

09/02/2021, 20:18

Juntada de volume

09/02/2021, 20:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/01/2021, 15:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/01/2021, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

22/01/2021, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

07/12/2020, 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879606 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

17/03/2020, 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

17/03/2020, 08:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/03/2020, 15:26

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/03/2020, 09:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2019, 07:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/12/2019.

18/12/2019, 18:03

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 519

17/12/2019, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DO DIA 12/12/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2019.

16/12/2019, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/12/2019, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

16/12/2019, 11:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

04/12/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2019, 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

28/11/2019, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4835664 PROCURAÇÃO

28/11/2019, 10:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838190 PETIÇÃO

28/11/2019, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/11/2019, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/11/2019, 15:06

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

26/11/2019, 09:22

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

20/11/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 05/11/2019).

06/11/2019, 17:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2019

04/11/2019, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 13:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

14/11/2017, 19:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

11/07/2017, 19:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

05/04/2017, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

22/03/2017, 14:55

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

20/03/2017, 21:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

25/07/2014, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:39

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/11/2010, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/11/2010, 11:33

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

03/11/2010, 18:38

ACÓRDÃO

•18/05/2021, 11:41