Cumprimento de sentença 0000843-83.2018.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000843-83.2018.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA, RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: Em petição de id 397080382 a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista não possuir mais interesse em seu prosseguimento. A manifestação da autora se deu devido ao fato de todas as tentativas de localização de bens aptos a solver o débito exequendo restarem infrutíferas. Decido. A hipótese se adéqua ao seguinte normativo do Novo Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. O CPC acolhe, portanto, o princípio da disponibilidade do credor, pois o processo se volta ao seu interesse, na satisfação de seu crédito, podendo dele dispor total ou parcialmente, até mesmo em relação a alguns devedores, pelo que tenho como cabível a homologação da desistência pedida. No que tange à condenação do exequente aos honorários de sucumbência, destaco o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 - PR (2017/0126713-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. 1 de junho de 2019 (Data do Julgamento). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 0000843-83.2018.4.01.4004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, homologo a desistência e extingo o feito, na forma do art. 485, VIII, c/c 775 NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno.

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE JESUS PEREIRA em 12/04/2021 23:59.

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