Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004966-78.1999.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/08/1999
Valor da Causa
R$ 226.032,00
Órgão julgador
3ª Vara Federal Cível da SJAM
Processos relacionados
2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS
Partes do Processo
DOMINGOS GARCIA
Autor
SOFIA ORTIZ
CPF
680.***.***-00
Mostrar
Autor
IFAM
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
Terceiro
REITOR
Terceiro
Advogados / Representantes
DEUZINA DE FATIMA FERREIRA TUPINAMBA
OAB/AM 2307
·
Representa: Autor
SHIRLENE AZEVEDO PINTO
CPF
532.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DOMINGOS GARCIA
Autor
SOFIA ORTIZ
CPF
680.***.***-00
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Autor
IFAM
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/10/2022, 11:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2022, 11:30
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
Terceiro
REITOR
Terceiro
REITOR ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO
Terceiro
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL E SAO GABRIEL DA CACHOEIRA
Terceiro
DOMINGOS GARCIA
Terceiro
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
CNPJ
10.***.***.0002-90
Mostrar
Reu
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL E SAO GABRIEL DA CACHOEIRA
Reu
Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022, 17:26
Conclusos para despacho
13/10/2022, 15:59
Juntada de petição intercorrente
10/08/2022, 08:27
Juntada de impugnação
09/08/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022, 16:42
Juntada de Cálculos judiciais
21/07/2022, 16:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM.
21/07/2022, 16:27
Juntada de certidão
20/07/2022, 17:33
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
01/06/2022, 14:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2022, 14:19
Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022, 13:16
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/10/2022, 11:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2022, 11:30
Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022, 17:26
Conclusos para despacho
13/10/2022, 15:59
Juntada de petição intercorrente
10/08/2022, 08:27
Juntada de impugnação
09/08/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022, 16:42
Juntada de Cálculos judiciais
21/07/2022, 16:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM.
21/07/2022, 16:27
Juntada de certidão
20/07/2022, 17:33
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
01/06/2022, 14:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2022, 14:19
Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022, 13:16
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022, 13:16
Conclusos para despacho
01/06/2022, 12:18
Decorrido prazo de DOMINGOS GARCIA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022, 02:46
Expedição de Outros documentos.
09/03/2022, 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022, 22:00
Juntada de petição intercorrente
15/02/2022, 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021, 14:12
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2021, 14:11
Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021, 09:28
Juntada de cumprimento de sentença
15/11/2021, 17:34
Conclusos para despacho
20/08/2021, 13:11
Recebidos os autos
17/08/2021, 17:47
Juntada de petição inicial
17/08/2021, 17:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004966-78.1999.4.01.3200. APELANTE: ANTONIO ROBERTO BASSO - PR42068 POLO PASSIVO: DOMINGOS GARCIA Advogado do(a) APELADO: DEUZINA DE FATIMA FERREIRA TUPINAMBA - AM2307 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS GARCIA DEUZINA DE FATIMA FERREIRA TUPINAMBA - (OAB: AM2307) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004966-78.1999.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA / AM Advogado do(a)
18/03/2021, 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/01/2021, 02:01
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/08/2005, 08:48
REMESSA ORDENADA: TRF
04/08/2005, 11:19
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
04/08/2005, 11:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/08/2005, 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2005, 11:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2005, 12:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2005, 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2005, 12:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/03/2005, 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO
23/11/2004, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 27
19/11/2004, 08:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/10/2004, 16:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2004, 12:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2004, 08:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA AGU SOBRE SENTENÇA FLS. 142/143
28/07/2004, 14:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2004, 10:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
22/06/2004, 09:37
CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/06/2004, 15:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
21/06/2004, 15:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/06/2004, 10:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/05/2004, 14:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2004, 13:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMA UNIAO SOBRE SENTENCA
13/04/2004, 10:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL N.06/2004, COM CIRCULAÇAO EM 02/042004
12/04/2004, 19:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2004, 14:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/03/2004, 14:03
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/03/2004, 11:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/10/2002, 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2002, 13:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DA INSPEÇÃO
04/10/2002, 19:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2002, 16:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2002, 11:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR P/ QUE ESCLAREÇA SE PERSISTE INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS..
21/08/2002, 14:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PAR QUE ESCLAREÇA SE PERSITE O INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHA
21/08/2002, 14:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2002, 10:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/07/2002, 14:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/07/2002, 14:59
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
11/07/2002, 14:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/07/2002, 14:40
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/02/2002, 15:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL.001/2002 CIRC. EM 22/01/2002
24/01/2002, 12:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2001, 09:45
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
08/12/2001, 00:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500
08/12/2001, 00:01
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
11/10/2001, 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2001, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/10/2001, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
01/08/2001, 17:56
CARGA: RETIRADOS AGU
01/08/2001, 10:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/07/2001, 08:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/07/2001, 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
15/06/2001, 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQUER PRORROGACAO DE PRAZO
25/05/2001, 12:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 33/2001, CIRC. EM 27/04/2001
03/05/2001, 12:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2001, 10:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DEZ DIAS
09/03/2001, 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2001, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/03/2001, 13:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2001, 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER OITIVA DE TESTEMUNHAS
14/12/2000, 09:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2000, 17:10
CARGA: RETIRADOS AGU
05/12/2000, 10:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUCAO
24/11/2000, 15:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/11/2000, 12:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA A AGU
20/10/2000, 09:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 54/2000, CIRC. 02/10/2000
04/10/2000, 14:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2000, 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2000, 15:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2000, 12:43
REPLICA APRESENTADA
22/08/2000, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2000, 15:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/08/2000, 16:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 37/2000, CIRC. 31/07/2000
03/08/2000, 15:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2000, 11:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2000, 15:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2000, 12:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/06/2000, 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
19/05/2000, 13:27
CARGA: RETIRADOS AGU
12/05/2000, 08:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/04/2000, 12:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2000, 14:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/03/2000, 14:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/03/2000, 16:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2000, 16:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/03/2000, 09:18
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - REQUER JUSTICA GRATUITA
29/11/1999, 10:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRC. 21/10, BOL 93
03/11/1999, 14:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/1999, 11:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/1999, 13:14
INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
27/09/1999, 10:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/1999, 16:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/09/1999, 08:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/08/1999, 13:51
Documentos
Ato ordinatório
•
14/04/2026, 14:04
Ato ordinatório
•
14/04/2026, 14:04
Decisão
•
03/02/2025, 10:54
Despacho
•
14/10/2024, 18:15
Ato ordinatório
•
15/07/2024, 17:42
Decisão
•
23/04/2024, 11:14
Despacho
•
10/10/2023, 12:20
Decisão
•
12/06/2023, 12:26
Decisão
•
12/06/2023, 12:26
Despacho
•
13/10/2022, 17:26
Despacho
•
01/06/2022, 13:16
Despacho
•
16/11/2021, 09:28
Cumprimento de Sentença
•
15/11/2021, 17:34
Cumprimento de Sentença
•
15/11/2021, 17:34