Processo devolvido à Secretaria
16/04/2026, 23:02Juntada de Certidão
16/04/2026, 23:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2026, 23:02Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 23:02Conclusos para decisão
14/04/2026, 13:49Processo devolvido à Secretaria
09/02/2026, 16:07Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2026, 16:07Conclusos para decisão
20/09/2024, 19:32Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 00:40Juntada de manifestação
07/11/2023, 13:03Expedição de Outros documentos.
03/11/2023, 14:17Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023, 14:17Juntada de ato ordinatório
03/11/2023, 14:16Juntada de certidão de processo migrado
11/10/2023, 12:10Decorrido prazo de SOLANGE MAGALHAES FRANCO VIANA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023, 00:14