Embargos à Execução Fiscal 0002706-39.1997.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/1997

Valor da Causa

R$ 30.880,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

JVP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

EVANDRO LUIZ NUNES

OAB/MG 89800·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:20

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:03

Juntada de manifestação

09/02/2022, 14:02

Juntada de Certidão

12/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 19:29

Conclusos para despacho

08/12/2021, 20:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:32

Juntada de manifestação

25/10/2021, 11:17

Juntada de Certidão

29/09/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 15:40

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:20

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:03

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•15/12/2021, 19:29

Ato ordinatório

•29/09/2021, 15:39

09/02/2022, 14:02

Juntada de Certidão

12/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 19:29

Conclusos para despacho

08/12/2021, 20:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:32

Juntada de manifestação

25/10/2021, 11:17

Juntada de Certidão

29/09/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:39

Juntada de petição inicial

19/08/2021, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002706-39.1997.4.01.3801. APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002706-39.1997.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a)

18/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PACOTE 791. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

18/03/2005, 09:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005(DEPENDENTE: 9601061517)

18/03/2005, 09:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PACOTE 791. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PACOTE 791

03/11/2004, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

26/10/2004, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/10/2004, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2004, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22-09

20/09/2004, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2004, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2004, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2004, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2004, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. FAZ.

28/05/2004, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2004, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2004, 18:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/02/2004, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2004, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/02/2004, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/02/2004, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 04/02/04

02/02/2004, 15:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/12/2003, 19:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/07/2003, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA NOS AUTOS

22/07/2003, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2003, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2003, 12:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGANTE

23/06/2003, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2003, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp 20/05/03

16/05/2003, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2003, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/05/2003, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2003, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2003, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2003, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2003, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MACO 10

05/12/2002, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2002, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/10/2002, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp 3/10/2002

03/10/2002, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2002, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2002, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2002, 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/06/2002, 12:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CAD. ADV.

24/06/2002, 18:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGANTE

17/05/2002, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2002, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp.03/05/2002

30/04/2002, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2002, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2002, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2002, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2002, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2002, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. RIO BRANCO, 372

25/01/2002, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2002, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

03/12/2001, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2001, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2a.) EXP.22/11/2001

22/11/2001, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP.22/11/01

14/11/2001, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2001, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2001, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2001, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2001, 14:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - BATISTA 693 103

27/09/2001, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/09/2001, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/08/2001, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2001, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2001, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2001, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2001, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2001, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2001, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 27/03/2001

22/03/2001, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2001, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2001, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2000, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/10/2000, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. 17/10/00

06/10/2000, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2000, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2000, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2000, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2000, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2000, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2000, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2000, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2000, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2000, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2000, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2000, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2000, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2000, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/1999, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/1999, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/1999, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/1999, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1999, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/1999, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/1999, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/1999, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/1999, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/1999, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/1999, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/1999, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/1999, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/1999, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/1999, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/1999, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 17/03/99

12/03/1999, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/1999, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/1999, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/1999, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/1998, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. 08.12.98

03/12/1998, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/1998, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/1998, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/1998, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/1998, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/1998, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/1998, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/1998, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/1998, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/1998, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 30.06.98

01/07/1998, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp.30.06.98

24/06/1998, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

19/06/1998, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 MESES

19/06/1998, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/1998, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/1998, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/1998, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/1997, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/1997, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/1997, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/1997, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/1997, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/1997, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/1997, 18:05

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - S. EXEC. FISCAIS

24/09/1997, 15:53

DESPACHO - GAB S

22/09/1997, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/1997, 18:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/09/1997, 18:57

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECAO EXECUCAO FISCAL(P/APENSAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO)

18/09/1997, 18:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

18/09/1997, 14:55