Procedimento Comum Cível 0035601-89.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2016

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CALUAR LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXODUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PONTO DE PARTIDA LTDA - ME

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CALUAR LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXODUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PONTO DE PARTIDA LTDA - ME

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/07/2021, 18:51

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXODUS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMAZONIA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CALUAR LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PONTO DE PARTIDA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 11:31

Juntada de volume

17/03/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 18:11

Todas as movimentações(69)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/07/2021, 18:51

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXODUS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMAZONIA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CALUAR LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PONTO DE PARTIDA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 11:31

Juntada de volume

17/03/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 18:11

MIGRACAO PJe CANCELADA

16/03/2021, 18:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/03/2021, 18:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/11/2020, 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 17:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ/RESOLUÇÃO Nº 543/2015 CONTRAN

05/10/2017, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 13:56

CARGA: RETIRADOS AGU

02/10/2017, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2017, 11:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

25/09/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2017, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2017, 13:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

14/08/2017, 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/04/2017, 17:04

REPLICA APRESENTADA - AUTOR

11/04/2017, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DOMINGOS MICHEL 120 - ITABIRITO

14/03/2017, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/03/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DECISAO DE 28/06/2016 4ªFL 6º§

17/02/2017, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2017, 17:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/02/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

16/02/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 14:01

CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2016, 09:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2016, 18:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2016, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

04/11/2016, 12:25

CITACAO: ORDENADA

20/10/2016, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2016, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEC. AG. INSTRUMENTO

13/10/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/09/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/09/2016, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2016, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2016, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2016, 11:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

02/09/2016, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DOMINGOS MICHEL, 120-BAIRRO PRAIA, ITABIRITO/MG

05/07/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/07/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/06/2016, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/06/2016, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

28/06/2016, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2016, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/06/2016, 14:41

INICIAL AUTUADA

24/06/2016, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/06/2016, 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/06/2016, 14:28