Execução Fiscal 0002230-66.2013.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 38.853,80

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POSTO MORENO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:28

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 18:39

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:08

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:19

Juntada de manifestação

15/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 07:34

Juntada de Certidão

09/05/2023, 07:34

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 07:34

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2022, 10:11

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:28

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 18:39

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•22/01/2024, 18:39

Despacho

•09/05/2023, 07:34

22/01/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:08

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:19

Juntada de manifestação

15/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 07:34

Juntada de Certidão

09/05/2023, 07:34

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 07:34

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2022, 10:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/10/2022, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de POSTO MORENO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:22

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002230-66.2013.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POSTO MORENO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO MORENO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:40

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2020, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2017, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2017, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2016, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

02/12/2015, 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/11/2015, 11:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/11/2015, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2015, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2015, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2015, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2015, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/05/2015, 17:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/05/2015, 12:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/05/2015, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2015, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2015, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2015, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2014, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/11/2014, 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/11/2014, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/11/2014, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2014, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2014, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2014, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2013, 15:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/11/2013, 14:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/10/2013, 17:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/10/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 12:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2013, 12:13

INICIAL AUTUADA

16/10/2013, 12:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2013, 18:12