Procedimento Comum Cível 0042101-13.2016.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0042101-13.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DUTRA DE MENEZES - RJ99742 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANA e outros Advogados do(a) REU: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188, ROGERIO MOLETTA NASCIMENTO - PR16718 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Pede a autora produção de prova pericial. Nos termos art. 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cumprindo ao interessado especificar as provas pretendidas. A seu turno, o art. 464, §1º do CPC dispõe que a o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária (inciso II) ou a "a verificação for impraticável” (III). De início, verifico que a parte autor suscita nulidade do auto de infração, por desatendimento a requisitos formais e diversos princípios (legalidade e motivação, dentre outros), bem como a ilegalidade da aplicação da Portaria Inmetro 248/2008 ao caso. Aponta, em caráter subsidiário, violação aos princípios da proporcionalidade, da finalidade e da razoabilidade. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: MÔNICA DE JESUS COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0042101-13.2016.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se, evidentemente, de matéria nitidamente de direito, respeitante à conformidade e à adequação da Portaria do Inmetro à legislação de regência, à luz da verificação a respeito dos limites de sua discricionariedade técnica, restando completamente desnecessária a prova pericial requerida. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Intimem-se. Sem mais requerimentos, façam-se conclusos para julgamento.

20/08/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/03/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(128)