Execução Fiscal 0012963-40.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 54.107,68

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PIBB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR TELES LIMA

OAB/DF 53092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 20:16

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:29

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 15:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PIBB em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012963-40.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:12

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 20:16

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:29

Documentos

Sentença Tipo B

•22/01/2024, 16:14

Despacho

•05/10/2020, 19:57

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 15:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PIBB em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012963-40.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

11/03/2021, 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 15:50

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2020, 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/10/2020, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2020, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2020, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2020, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2020, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remessa à Fazenda Nacional

29/05/2020, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2020, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2020, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2020, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2019, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/04/2019, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:27

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2018, 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/02/2018, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2018, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

23/10/2017, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2017, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2017, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2017, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - .

16/06/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2017, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando pagamento

11/05/2017, 15:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

11/05/2017, 13:50

REMETIDOS CONTADORIA

11/05/2017, 13:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/05/2017, 15:26

REMETIDOS CONTADORIA - para quitação do debito

05/05/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 30/3/2017

30/03/2017, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

14/03/2017, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista por cinco dias.

01/03/2017, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

22/02/2017, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2016, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2016, 11:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/11/2016, 12:42

REMETIDOS CONTADORIA

23/11/2016, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/11/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/05/2015, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 17:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2015, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2014, 15:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/04/2014, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 10:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2014, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2014, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2014, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2014, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2014, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2013, 15:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2013, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2013, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

20/05/2013, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2013, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/04/2013, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2013, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 17:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 17:06

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/03/2012, 15:59

Despacho

•18/05/2020, 14:02

Despacho

•18/07/2019, 14:57

Ato ordinatório

•11/04/2019, 16:51

Despacho

•06/02/2018, 13:36

Despacho

•31/08/2017, 13:21

Ato ordinatório

•14/06/2017, 13:33

Despacho

•27/03/2017, 11:47

Ato ordinatório

•24/02/2017, 17:27

Ato ordinatório

•09/12/2016, 11:57

Decisão

•16/11/2016, 14:47

Certidão

•25/08/2015, 16:56

Ato ordinatório

•07/05/2015, 17:50

Ato ordinatório

•07/05/2015, 17:42

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•22/01/2024, 16:14

Despacho

•05/10/2020, 19:57

Despacho

•18/05/2020, 14:02

Despacho

•18/07/2019, 14:57

Ato ordinatório

•11/04/2019, 16:51

Despacho

•06/02/2018, 13:36

Despacho

•31/08/2017, 13:21

Ato ordinatório

•14/06/2017, 13:33

Despacho

•27/03/2017, 11:47

Ato ordinatório

•24/02/2017, 17:27

Ato ordinatório

•09/12/2016, 11:57

Decisão

•16/11/2016, 14:47

Certidão

•25/08/2015, 16:56

Ato ordinatório

•07/05/2015, 17:50

Ato ordinatório

•07/05/2015, 17:42

Despacho

•07/04/2014, 16:39

Decisão

•21/02/2014, 17:36

Certidão

•05/02/2014, 18:03

Ato ordinatório

•14/11/2013, 14:28

Despacho

•19/06/2013, 15:12

Decisão

•04/04/2013, 11:10

Certidão

•19/03/2013, 15:01

Despacho

•21/05/2012, 18:48