Execução Fiscal 0003330-64.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO STACCIARINI BRINCK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA CELIA MARQUES

OAB/DF 12140·CPF·Representa: Réu

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

05/02/2026, 10:33

Juntada de certidão

17/06/2025, 19:25

Juntada de certidão de expedição de documento

12/06/2025, 18:12

Juntada de certidão de expedição de documento

12/06/2025, 18:04

Juntada de certidão

05/06/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:27

Juntada de certidão de expedição de documento

03/06/2025, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 21:05

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:15

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:13

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:07

Juntada de certidão

02/10/2024, 18:02

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 12:56

Todas as movimentações(334)

Juntada de petição intercorrente

05/02/2026, 10:33

Juntada de certidão

17/06/2025, 19:25

Juntada de certidão de expedição de documento

12/06/2025, 18:12

Juntada de certidão de expedição de documento

12/06/2025, 18:04

Juntada de certidão

05/06/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 21:05

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:27

Juntada de certidão de expedição de documento

03/06/2025, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 21:05

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:15

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:13

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:07

Juntada de certidão

02/10/2024, 18:02

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 12:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/02/2023, 12:58

Juntada de certidão

01/02/2023, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 08:46

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:32

Processo Desarquivado

27/01/2023, 14:31

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:46

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:27

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:16

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 16:10

Juntada de Certidão

18/04/2022, 16:10

Juntada de manifestação

12/04/2022, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 18:02

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:19

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 11:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:23

Conclusos para decisão

01/09/2021, 11:09

Juntada de Certidão

01/09/2021, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2021, 19:53

Juntada de Certidão

13/07/2021, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:17

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:33

Juntada de Certidão

12/07/2021, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2021, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 15:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA - ME em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO STACCIARINI BRINCK em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003330-64.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO STACCIARINI BRINCK Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

11/03/2021, 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 15:50

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2020, 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/09/2020, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2020, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2020, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2020, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2020, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2020, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2020, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2020, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2020, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2016, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2016, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2016, 08:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 08:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2016, 14:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2015, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2015, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2015, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 19:32

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2014, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/02/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2014, 09:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/10/2013, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2013, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2013, 17:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2013, 12:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2013, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2013, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2013, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 12:30

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

06/06/2013, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2013, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2013, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 11:07

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

17/04/2013, 12:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

15/04/2013, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2013, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 10:10

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

05/04/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) Edital de intimacao de leilao/praca (individual)

22/03/2013, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE INTIMACAO DE LEILAO. Publicado em 15/03/2013

15/03/2013, 14:38

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

07/03/2013, 09:45

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

23/01/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 23/01/2013

23/01/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2013, 16:36

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

12/12/2012, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2012, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 14:49

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - DESIGNAR LEILÿO

19/06/2012, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2012, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2012, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2012, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

30/11/2011, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2011, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2011, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/06/2011, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2011, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2011, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2011, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2011, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bacen indef

30/03/2011, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2010, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2010, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2010, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2010, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO - VISTA FN

03/02/2010, 09:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2010, 12:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2010, 12:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 16:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/10/2009, 15:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/10/2009, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2009, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2009, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2009, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2009, 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2008, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2008, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2008, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2008, 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2008, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2007, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2007, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2007, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2007, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2007, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2007, 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2007, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2007, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2007, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2007, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2007, 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2007, 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2006, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2006, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2006, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2006, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2006, 09:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 dias

18/11/2004, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2004, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2004, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2004, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2004, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPECAO

17/09/2003, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2003, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2003, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2003, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2003, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2002, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2002, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA-PILHA M-1

03/09/2002, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2002, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2001, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 18

11/06/2001, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

24/05/2001, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2000, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2000, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2000, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2000, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2000, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SRTVS ED ASSIS CHATEAUBRIAN BL 01 SL 327

31/08/2000, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/08/2000, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2000, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2000, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2000, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2000, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

17/05/2000, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2000, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2000, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

09/05/2000, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2000, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2000, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2000, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO

11/02/2000, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2000, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2000, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2000, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/1999, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

26/11/1999, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/1999, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/1999, 18:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

29/09/1999, 12:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

16/08/1999, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/1999, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/1999, 19:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

15/07/1999, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

25/06/1999, 14:30

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

26/05/1999, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

24/05/1999, 13:28

REMETIDOS CONTADORIA

14/05/1999, 19:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/05/1999, 17:01

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

22/02/1999, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/1999, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/1999, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - COM JUNTADA

10/12/1998, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

07/12/1998, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/1998, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/1998, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/1998, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/1998, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/1998, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/1998, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

30/09/1998, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/1998, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/08/1998, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/05/1998, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/1998, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/1998, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/04/1998, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/1998, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/1998, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/1998, 16:48

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

15/04/1998, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/1998, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/1998, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/1998, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

20/03/1998, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/1998, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/1998, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/1998, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/1998, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

05/02/1998, 19:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/1998, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/1998, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/1998, 13:20

CITACAO POR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO

22/01/1998, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/1998, 18:32

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

05/12/1997, 15:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/1997, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO

26/11/1997, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/1997, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/1997, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/1997, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO

10/10/1997, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/1997, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/1997, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/1997, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/1997, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/1997, 18:30

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA

27/06/1997, 18:07

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

27/05/1997, 18:45

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

23/05/1997, 17:52

DESPACHO - AG.

22/05/1997, 18:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

21/05/1997, 18:40

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - M

05/05/1997, 14:25

DESPACHO - AG.

28/04/1997, 17:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/04/1997, 16:07

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/04/1997, 18:31

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/04/1997, 11:10

DESPACHO - AG.

10/04/1997, 18:04

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

10/04/1997, 16:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/02/1997, 08:21

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/02/1997, 17:30

AGUARDANDO PRAZO P / OPOSICAO DE EMB.- CPC ART. 730

27/01/1997, 16:08

DESPACHO - AGUARDANDO

21/01/1997, 15:06

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/01/1997, 15:13

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

07/01/1997, 15:15

DESPACHO - AG. DESPACHO

20/12/1996, 13:31

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)

21/10/1996, 16:13

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

20/08/1996, 12:41

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

28/05/1996, 10:51

VISTOS EM INSPECAO

28/05/1996, 08:47

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

03/05/1996, 14:48

DESPACHO - AG. DESPACHO

02/05/1996, 17:45

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

02/05/1996, 13:38

CITACAO DO REU

11/04/1996, 12:30

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

10/04/1996, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

02/04/1996, 18:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/1996, 16:37

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 17:07

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 17:07

Decisão (anexo)

•02/10/2024, 18:02

Documentos Diversos

•30/06/2023, 14:53

Decisão (anexo)

•18/05/2023, 12:54

Despacho

•31/01/2023, 08:46

Documentos Diversos

•19/04/2022, 15:16

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 18:02

Ato ordinatório

•25/02/2022, 11:52

Despacho

•01/09/2021, 16:23

Despacho

•12/07/2021, 12:17

Despacho

•08/09/2020, 13:17

Despacho

•06/05/2020, 18:52

Todos os documentos(58)

Despacho

•02/06/2025, 21:05

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 17:07

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 17:07

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 17:07

Decisão (anexo)

•02/10/2024, 18:02

Documentos Diversos

•30/06/2023, 14:53

Decisão (anexo)

•18/05/2023, 12:54

Despacho

•31/01/2023, 08:46

Documentos Diversos

•19/04/2022, 15:16

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 18:02

Ato ordinatório

•25/02/2022, 11:52

Despacho

•01/09/2021, 16:23

Despacho

•12/07/2021, 12:17

Despacho

•08/09/2020, 13:17

Despacho

•06/05/2020, 18:52

Ato ordinatório

•05/11/2019, 08:31

Decisão

•07/10/2016, 16:07

Certidão

•07/10/2016, 14:53

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:10

Ato ordinatório

•05/10/2015, 17:59

Ato ordinatório

•09/06/2015, 17:52

Ato ordinatório

•06/06/2014, 19:32

Despacho

•05/02/2014, 14:44

Despacho

•22/10/2013, 17:42

Despacho

•20/08/2013, 09:55

Despacho

•16/07/2013, 00:04

Despacho

•31/05/2013, 16:24

Ato ordinatório

•30/04/2013, 11:07

Despacho

•15/04/2013, 11:12

Despacho

•06/12/2012, 14:38

Despacho

•22/03/2012, 18:37

Despacho

•14/06/2011, 18:48

Despacho

•30/03/2011, 18:20

Certidão

•16/06/2010, 14:01

Ato ordinatório

•17/02/2010, 18:03

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40

Despacho

•02/02/2010, 00:40