Execução Fiscal 0052138-77.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 2.813.432,71

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERSON JANNES RIBEIRO

CPF

Reu

AEROSUPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/05/2024, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2024, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2024, 10:18

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:37

Juntada de manifestação

25/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2023, 08:02

Juntada de certidão de devolução de mandado

09/02/2023, 08:02

Todas as movimentações(96)

Arquivado Provisoramente

28/05/2024, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2024, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2024, 10:18

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:37

Juntada de manifestação

25/06/2023, 16:24

Documentos

Decisão

•25/05/2024, 10:18

Ato ordinatório

•29/03/2023, 09:25

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legal

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2023, 08:02

Juntada de certidão de devolução de mandado

09/02/2023, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

29/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:46

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de AEROSUPORTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:22

Decorrido prazo de GERSON JANNES RIBEIRO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:43

Juntada de manifestação

30/03/2021, 11:01

Juntada de manifestação

30/03/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052138-77.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERSON JANNES RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AEROSUPORTE LTDA GERSON JANNES RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052138-77.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERSON JANNES RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AEROSUPORTE LTDA GERSON JANNES RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:34

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 12:30

Juntada de volume

17/03/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 14:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2020, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

06/02/2020, 10:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2019, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2019, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA

24/01/2019, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2018, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2018, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CNIB

25/09/2018, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO CNIB

27/04/2018, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 27/10/2017

26/10/2017, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 19:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2017, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD

15/09/2017, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/04/2017, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2016, 09:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/11/2016, 12:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/11/2016, 12:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/11/2016, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2016, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

29/04/2016, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 18/03/2016

17/03/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2016, 16:53

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2016, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2016, 17:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2015, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

25/05/2015, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 08/05/2015

07/05/2015, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2014, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

24/09/2014, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/07/2014

17/07/2014, 12:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DILIGÊNCIA EFETUADA

02/05/2014, 14:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/04/2014, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CITACAO ENCAMINHADA A SECAM

21/03/2014, 13:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/12/2013, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2013, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 13:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/11/2013, 10:02

INICIAL AUTUADA

26/11/2013, 10:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2013, 14:35

Ato ordinatório

•02/03/2023, 12:01