Execução Fiscal 0000276-16.2016.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000276-16.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000276-16.2016.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:JARINET COMUNICACAO LTDA - ME e outros SENTENÇA I – Relatório A AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES propôs execução fiscal em face de JARINET COMUNICACAO LTDA – ME, MARCIO CLAY DA COSTA SERRAO e ALLINY SOUSA DA ROCHA objetivando a cobrança de créditos não tributários inscritos na dívida ativa em 16.05.2016, consubstanciados na CDA nº 2016.T.LIVRO01.FOLHA1109-AP, instruindo a inicial com documentos. Ordenada a citação em 21.09.2016, citada a executada e redirecionado o feito em face de seus sócios, vieram aos autos a informação sobre o pagamento da dívida na via administrativa. Intimadas as partes acerca da migração do feito para o sistema PJe, foi a exequente instada à manifestação, ocasião em que postulou sua extinção com base na quitação da dívida na esfera administrativa (ID 477812848). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;” O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, por declaração da própria exequente, que as partes puseram termo à demanda por meio da quitação do débito na via administrativa, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte executada, na forma da lei. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, atentando-se para a baixa de eventuais bloqueios/gravames pendentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ALLINY SOUSA DA ROCHA em 07/06/2022 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Todas as movimentações(135)