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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 34.379,92

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Desapropriação · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ 04.***.***.0001-00

Autor

GILSON FREIRE MARQUES

CPF 638.***.***-20

Reu

KATIA MARIA DE PAULA MARQUES

CPF 546.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166

28/02/2026, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166

13/08/2025, 15:30

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166

Expedição de mandado - Prioridade -

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA MARIA DE PAULA MARQUES em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIRIANGELA CRUZ SAVIOLI MARQUES em 10/05/2024 23:59.

legal