Cumprimento de sentença 1002549-16.2020.4.01.3907 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002549-16.2020.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002549-16.2020.4.01.3907. AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: VALDECIR MACIEL DA SILVA SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em face de Valdecir Maciel da Silva, objetivando provimento jurisdicional que determine a entrega dos bens que estão sob a guarda do requerido em virtude de Termo de Apreensão e Depósito. Tutela da evidência deferida – Id Num. 280146922. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Tendo em vista que a parte ré não apresentou resposta, conquanto devidamente citada, decreto sua revelia (art. 344 do CPC), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente, e, por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. No caso em análise, não há o que acrescentar em relação à decisão que deferiu a tutela da evidência. A parte autora instruiu a ação com o processo administrativo nº 02018.000195/2013-57 (Id Num. 279880365) que contém: o Auto de Infração; o Termo de Apreensão e Depósito, comprovando o depósito e o valor estimado dos bens; decisão que manteve e homologou o auto de infração e decretou o perdimento dos bens apreendidos e notificação para a restituição dos bens, não atendida pelo requerido. Neste sentido, o art. 629 do CC prevê que o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Dessa maneira, comprovado o depósito e a mora, reconhece-se, assim, o dever de restituição da coisa pelo depositário ou, ante a impossibilidade da prisão civil no caso de depositário infiel (SV n. 25), o pagamento de seu equivalente em dinheiro. Assim sendo, se porventura for impossível a devolução física dos bens apreendidos ao requerente, a providência que se impõe é a conversão da entrega dos bens em perdas e danos, conforme previsão do art. 499 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para, ratificando os termos da tutela da evidência, determinar ao requerido Valdecir Maciel da Silva que restitua ao IBAMA, no prazo de 10 (dez) dias, os bens sob sua custódia, descritos no Auto de Depósito nº 586968-C (01 caminhão mercedes-benz, 2216, placa JTM-4241 e 16,228 m³ de madeira em toras das espécies tauari, guajará e tachi). Caso não seja possível a entrega física dos referidos bens, converto a obrigação de fazer supramencionada em perdas e danos, a teor do art. 499 do CPC, cuja liquidação será promovida em momento processual adequado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(60)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECIR MACIEL DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)