Execução Fiscal 0062530-74.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2011

Valor da Causa

R$ 13.512,14

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

LED GRUPO BAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

24/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 08:33

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:40

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:38

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:17

Juntada de manifestação

20/09/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 15:26

Todas as movimentações(92)

Juntada de manifestação

24/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 08:33

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 18:25

Despacho

•15/12/2022, 15:13

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:40

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:38

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:17

Juntada de manifestação

20/09/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 15:26

Conclusos para decisão

13/04/2021, 14:25

Juntada de Certidão

13/04/2021, 14:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062530-74.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LED GRUPO BAR LTDA - EPP FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062530-74.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LED GRUPO BAR LTDA - EPP FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 17:38

OFICIO EXPEDIDO

24/08/2020, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2020, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2020, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2020, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2020, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2020, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2019, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2019, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2019, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2019, 18:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2017, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2017, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2017, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2017, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2017, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/07/2017, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2015, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2015, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2015, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2015, 15:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2014, 14:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2014, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2014, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2014, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

01/10/2013, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 21/05/2013.

21/05/2013, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/05/2013, 13:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/05/2013, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2013, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2013, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2013, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2012, 13:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/05/2012, 09:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2011, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO

25/11/2011, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2011, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/11/2011, 14:17

Despacho

•17/02/2022, 08:33

Despacho

•14/04/2021, 15:26

Despacho

•18/08/2020, 18:27

Documentos Diversos

•28/04/2020, 15:31

Documentos Diversos

•29/11/2019, 14:39

Despacho

•25/09/2019, 18:27

Ato ordinatório

•05/09/2019, 18:35

Despacho

•03/10/2017, 11:52

Ato ordinatório

•26/07/2017, 18:50

Ato ordinatório

•26/07/2017, 18:34

Decisão

•02/09/2015, 16:50

Certidão

•31/07/2015, 18:05

Ato ordinatório

•04/03/2015, 16:30

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/05/2025, 18:25

Despacho

•15/12/2022, 15:13

Despacho

•17/02/2022, 08:33

Despacho

•14/04/2021, 15:26

Despacho

•18/08/2020, 18:27

Documentos Diversos

•28/04/2020, 15:31

Documentos Diversos

•29/11/2019, 14:39

Despacho

•25/09/2019, 18:27

Ato ordinatório

•05/09/2019, 18:35

Despacho

•03/10/2017, 11:52

Ato ordinatório

•26/07/2017, 18:50

Ato ordinatório

•26/07/2017, 18:34

Decisão

•02/09/2015, 16:50

Certidão

•31/07/2015, 18:05

Ato ordinatório

•04/03/2015, 16:30

Despacho

•20/06/2014, 19:09

Ato ordinatório

•01/10/2013, 14:27

Ato ordinatório

•17/06/2013, 18:43

Despacho

•25/02/2013, 15:47

Ato ordinatório

•16/11/2012, 14:19

Despacho

•09/12/2011, 19:16